Transporte coletivo já acumula 12 mil autuações por descumprimento de horário

A análise do contrato do transporte coletivo de Campo Grande entrou em sua fase decisiva nesta terça-feira (2), durante audiência pública promovida pela Prefeitura para apresentar os levantamentos realizados pela comissão instituída pela PGM (Procuradoria-Geral do Município). Entre os dados apresentados, chamaram atenção os números de autuações aplicadas ao Consórcio Guaicurus por descumprimentos operacionais e falhas na prestação do serviço.

Segundo relatório apresentado pelo diretor-presidente da Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito), Ciro Ferreira, o sistema registrou, entre 2021 e 2025, um total de 12.279 autuações por descumprimento de horários. Também foram contabilizadas 3.444 autuações por omissão de viagens, quando o início, o fim ou todo o percurso previsto não foi registrado pelos sistemas de monitoramento.

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Os números fazem parte de um levantamento elaborado pela Agetran com base em sistemas administrativos, documentos internos, processos de fiscalização, dados públicos e informações produzidas em investigações anteriores, como a CPI do Transporte Coletivo.

“A Agetran realizou diversos levantamentos e utilizou como fonte de consulta todos os sistemas administrativos disponíveis, além de documentos e controles internos. Também fizemos o cruzamento de dados públicos apresentados em CPI e outras fontes, de forma que os dados pudessem ser validados, conferidos e auditados”, afirmou Ciro Ferreira.

A análise da agência foi dividida em três pilares: dinâmica operacional, condições de segurança da frota e cumprimento dos marcos contratuais.

Ainda no eixo operacional, a fiscalização registrou 996 autuações por insuficiência de motoristas reservas e outras 882 por falta de veículos reservas para garantir a continuidade da operação.

Também foram identificadas falhas relacionadas à execução dos serviços, incluindo:

• 826 autuações por atraso no início das operações;
• 643 autuações por ausência de veículos articulados exigidos;
• 276 autuações por descumprimento de ordens de serviço;
• 127 autuações por descumprimento de determinações da Agetran;
• 117 autuações por descumprimento de itinerários previstos.

No segundo pilar da análise, relacionado às condições de segurança e operação dos veículos, a agência registrou 1.385 autuações por ausência, defeito ou inoperância de equipamentos obrigatórios.

Também foram contabilizadas:

• 198 autuações por falhas nos sistemas de controle, como GPS, contadores de passageiros e equipamentos de imagem;
• 247 autuações por veículos em circulação sem identificação adequada das linhas;
• 108 autuações por ausência de informações obrigatórias aos usuários.

Em relação às inspeções veiculares, a Agetran informou que foram realizadas 2.771 vistorias entre agosto de 2020 e março de 2026. A partir de junho de 2025, 82 autuações foram aplicadas em razão de irregularidades identificadas durante as inspeções de segurança.

A Agetran também apontou ausência de instrumentos considerados fundamentais para o planejamento do transporte coletivo.

Segundo o relatório, não foram apresentados estudos atualizados da matriz origem-destino dos passageiros nem informações sobre coeficientes de integração física do sistema.

“Essas duas fontes são necessárias para o planejamento e gestão do sistema de transporte coletivo. A ausência delas prejudica o planejamento de toda a operação”, afirmou Ciro Ferreira.

Durante a audiência, o advogado e chefe do setor jurídico da Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados), Rodrigo Koei, ressaltou que o trabalho desenvolvido pela autarquia tem caráter exclusivamente técnico e regulatório.

“A agência tem como missão garantir a adequada prestação dos serviços públicos delegados, proteger os interesses dos usuários e fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela concessionária”, afirmou.

Segundo ele, os levantamentos realizados identificaram problemas relacionados à regularidade das viagens, condições operacionais da frota, acessibilidade, tempo de espera dos usuários, disponibilidade de veículos reserva e aderência da operação à programação estabelecida.

Rodrigo também relembrou que a agência notificou o Consórcio Guaicurus quando houve ameaças de paralisação do transporte coletivo durante a greve dos motoristas, ressaltando que o serviço público está submetido ao princípio da continuidade.

“O transporte público é um serviço público essencial, submetido aos princípios da continuidade, eficiência, regularidade, segurança, modicidade tarifária e adequação da prestação do serviço”, declarou.

Consórcio contesta - Representando o Consórcio Guaicurus, o diretor operacional Paulo Vitor Brito de Oliveira afirmou que os dados apresentados pela fiscalização precisam ser analisados proporcionalmente ao volume de viagens realizadas pelo sistema.

“Quando falamos nas autuações, a Agetran registrou 12 mil autuações entre 2020 e 2026. Pode parecer muito, mas nesse período realizamos 7.248.000 viagens. Dessas mais de sete milhões de viagens, cerca de 0,0015% tiveram algum tipo de descumprimento ou atraso”, argumentou.

O representante também afirmou que fatores externos, como congestionamentos e acidentes de trânsito, contribuem para os atrasos registrados.

Segundo ele, o principal problema enfrentado atualmente pelo consórcio está relacionado à renovação da frota.

“Nós precisamos renovar a frota e trazer ônibus novos. Isso já estava previsto na proposta apresentada durante a licitação. O que é necessário hoje é uma remuneração mais adequada para que possamos cumprir aquilo que foi planejado no contrato”, afirmou.

Paulo Vitor sustentou ainda que o único descumprimento contratual atualmente existente seria justamente a questão da idade da frota.

“Hoje, o único descumprimento contratual que temos é a questão da frota. E a questão da frota depende da remuneração”, disse.

Sobre a ausência de seguro, outro ponto questionado durante o processo administrativo, o diretor afirmou que a situação já foi regularizada.

“O seguro já foi contratado e está em vigor há algum tempo”, declarou.

Relatório final será entregue à prefeita na próxima semana

A procuradora-geral do Município e coordenadora da comissão responsável pela análise do contrato, Cecília Rizkallah, informou que todas as manifestações feitas durante a audiência pública serão incorporadas ao processo administrativo.

“Todo o conteúdo da audiência será anexado ao processo administrativo e todas as ponderações serão consideradas. Inclusive os vereadores destacaram o relatório final da CPI. Tudo será analisado para a conclusão que será apresentada à prefeita na próxima semana”, afirmou.

Segundo Cecília, encerrada a fase de audiências e coleta de informações, a comissão passa agora à elaboração do relatório final.

“Agora a comissão vai se reunir para consolidar as informações técnicas e jurídicas. Vamos concluir o procedimento administrativo prévio conforme a decisão judicial. O próximo passo é a entrega do relatório final para que a prefeita se manifeste sobre a nossa conclusão. A decisão passa a ser um ato discricionário dela”, explicou.

A expectativa é que o documento seja concluído nos próximos dias. Com o relatório em mãos, a prefeita Adriane Lopes decidirá se haverá ou não intervenção na concessão do transporte coletivo da Capital, medida que vem sendo discutida diante das sucessivas reclamações dos usuários e dos apontamentos feitos pelos órgãos de fiscalização.