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Capital

Tribunal de Contas dá 24 horas para Prefeitura corrigir boletos do IPTU

Alberto Dias | 21/12/2016 12:59
Sede do Tribunal de Contas do Estado (Foto: Arquivo)
Sede do Tribunal de Contas do Estado (Foto: Arquivo)

O Tribunal de Contas do Estado determinou que o prefeito Alcides Bernal (PP) corrija em até 24 horas todos os boletos do IPTU 2017 (Imposto Predial Territorial Urbano) gerados via internet, com validade até 31 de dezembro. A decisão do conselheiro Ronaldo Chadid, orienta para o vencimento mude para 10 de janeiro, considerando que “o fato representa flagrante antecipação de receita e consequente crime de responsabilidade”,

No último dia 8, Chadid já havia determinado o bloqueio temporário dos valores arrecadados pela Prefeitura com a cobrança antecipada do IPTU 2017, que já teve os carnês enviados para a população. Conforme o conselheiro, o atual prefeito Alcides Bernal (PP) não poderia utilizar os recursos, uma vez que tal arrecadação é considerada antecipação de receita nociva à administração - ação popularmente conhecida como pedalada fiscal.

A decisão do TCE atendeu representação do vereador reeleito Chiquinho Telles (PSD). Na ocasião, o prefeito reclamou, dando a entender que o tributo era esperado pelo município na composição do pagamento do 13 salário dos servidores. "É uma decisão que surpreende, porque todo ano acontece o programa de pagamento incentivado do IPTU", disse, ressaltando que a decisão "atrapalha muito Campo Grande".

Este ano o município arrecadou R$ 300 milhões com o IPTU, maior fonte de receita própria. A previsão para 2017, segundo o secretário Disney de Souza Fernandes, que comanda as pastas de Receita e Planejamento, Finanças e Controle, é de até R$ 330 milhões. Conforme ele, os novos consideram a reposição da inflação de 8,78%. Porém, o contribuinte que discordar do valor poderá solicitar revisão, mediante requerimento devidamente fundamentado e protocolado até 10 de março.

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