Veículos usados em infração ambiental podem ficar sem licenciamento
Inquérito que investigava transporte de resíduos identificou que restrição ambiental não era aplicada
Em vigor há pelo menos dois anos, medida que impede licenciamento de veículos que são usados em infração ambiental é acompanhada pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul. Inquérito que investigava o transporte de resíduos sólidos em Campo Grande identificou que mesmo previsto no Código de Trânsito Brasileiro, a restrição administrativa ambiental não era aplicada.
Artigos do CTB prevem que para que veículos possam ser regularizados e licenciados, todos os débitos em multas, de qualquer natureza, devem ser quitadas. Assim, aqueles que tiveram alguma restrição ambiental – como terem sido multados por descarte irregular de entulho, por exemplo – ficam impedidos de serem registrados ou licenciados.
No último mês de julho, verificando a aplicação da medida, o MP, através da 34ª Promotoria de Justiça, recebeu ofício da Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) informando que o sistema de multas do órgão está integrado com o do Detran (Departamento Estadual de Trânsito). Este, “liberou acesso às funcionalidades necessárias (…) para que se tenha condições de efetuar as inclusões de restrições diretamente da sede da Agetran”.
Para que um veículo seja considerado restrito ambientalmente, deve ter havido trânsito em julgado do processo administrativo iniciado quando a infração foi cometida para que seja “respeitado o contraditório e a ampla defesa” dos autuados.
