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Campo Grande, Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017

02/06/2014 10:18

Vitória na Justiça não põe fim a longa espera por medicamentos

Zana Zaidan
Filogonio guarda toda a papelada da batalha que trava na Justiça há mais de um ano (Foto: Cleber Gellio) Filogonio guarda toda a papelada da batalha que trava na Justiça há mais de um ano (Foto: Cleber Gellio)

Todos os meses, 500 pessoas que não podem pagar pelos serviços de um advogado recorrem à Defensoria Pública em Campo Grande para obter, na Justiça, o direito à saúde. Mesmo com decisões judiciais favoráveis, a espera pode ser longa.

A busca representa 80% dos processos da Defensoria contra o Estado e o município. Somente neste ano, foram 2.274 atendimentos àqueles que não conseguiram obter medicamentos, cirurgias ou alimentação específica, por exemplo, por meio do SUS (Sistema Único de Saúde).

Desde maio do ano passado, o operador de produtos perecíveis Filogonio Tavares Filho, 56 anos, trava uma batalha não só na Justiça, mas contra o tempo. Foram sucessivas tentativas para conseguir remédios para um problema na coluna, que não surtiram resultado.

A briga, agora, é pela esposa, Marlene Costa Tavares, 55 anos, que sofre de insuficiência respiratória. Filogonio acionou a Sesau (Secretaria Municipal de Saúde) para conseguir um aparelho BiPap, respirador para conter a falta de ar enquanto Marlene dorme.

“Ela já vai ter morrido durante o sono até eu conseguir”, lamenta. Três decisões da Justiça determinaram o fornecimento do aparelho. Na última, do dia 21 de abril, o juiz Alexandre Branco Pucci, da 6ª Vara de Fazenda Pública, executou o município para entregar o material, sob pena de bloqueio de valores (R$ 7.484, equivalente ao valor do BiPap), além de multa diária de R$ 1000 pelo não cumprimento da decisão. 

A negativa vem da Procuradoria Geral do Município, que segue parecer da Câmara Técnica em Saúde. Desde janeiro do ano passado, a Câmara subsidia juízes com pareceres sobre pacientes necessitarem, ou não, de tratamento pelo SUS. O magistrado não precisa, necessariamente, acatar o entendimento dos dois médicos, dois farmacêuticos, enfermeiro e um servidor do Tribunal de Justiça.

Coordenador da Vara de Fazenda Pública da Defensoria, Guilherme Cambraia de Oliveira comenta que é comum que Estado e município descumpram decisões judiciais ligadas a área da saúde. "É um problema muito abrangente, que envolve o mau gerenciamento do sistema de saúde pelo poder público. Há alegações de questões burocráticas - dizem faltar medicamentos por problemas em licitações, se uma cirurgia não é feita alegam falta de leitos, médicos, são diversos argumentos", conta. 

Sesau
– Conforme a assessoria de imprensa da Sesau, a compra e entrega do aparelho de Marlene deve ser concluída em até 20 dias. O processo está na fase de liberação de verba para aquisição e entrega, e dispensou licitação, por se tratar de uma ordem judicial, diz ainda a secretaria. Nestes casos, três orçamentos de diferentes fornecedores são analisados, e obrigatoriamente escolhido o que aparesentar menor preço. 

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Essa atitude da Proc. Municipal, Drª Viviani Moro, inscrita na OAB MS, sob o nº 7198, e sua
Câmara Técnica de Saúde, José Roberto de Almeida e Silva, CRM 1128 ;José Roberto
Amin,CRM 250 ;Alexandre Augusto Tutes,CRF 2016 :Osnei Okumoto, CRF 821 e Carolina
Weber Prieto Leite, Corem 200-704, representa ofensa à Constituição Federal de 1.988
(especialmente aos artigos 5º, 6º, 196 e seguintes) e à Lei 8.080/90 (especialmente artigos
2º, 5º, 6º e 7º, incisos I, II e IV) que atribuem ao Poder Público o dever de garantir o
atendimento integral à saúde de todos os cidadãos, sem qualquer distinção. Isto mostra o
Descaso, o Desrespeito do Poder Público, o Descumprimento de Ordens Judiciais e o
Excesso de Prazo por parte do Magistrado. Novo inciso II, letras “c”, "e" do artigo 93 da
CF/88, EC 45/04.
 
Filogonio Tavares Filho em 06/06/2014 01:52:50
Ao SUS compete obrigação de adotar os meios necessários às "ações e serviços para
..... promoção, proteção e recuperação"da saúde (Art. 198, da CF, e 9º, III, da Lei 8.080/90), prestando "assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica" (Art. 6º, I, letra "d", da Lei 8.080/90), sendo a "integralidade de assistência, entendida como um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, individuais.... exigidos para cada caso..." (Art. 7º, II, da Lei 8.080/90). O Art. 5, LXXVIII, da CF/88 diz que “a todo, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. A duração irrazoável do processo sem dúvida alguma viola o princípio da dignidade humana. Mas eles não estão nem aí.
 
Filogonio Tavares Filho em 06/06/2014 01:47:45
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