A notícia da terra a um clique de você.
Campo Grande, Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017

30/03/2011 11:33

Decisão do CNJ sobre horário da Justiça foi em pedido de providências da OAB

Marta Ferreira

A decisão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que estabeleceu uma regra para o horário de atendimento da Justiça em todo o País, fixando o período mínimo das 9h às 18h, foi tomada a partir de pedido de providências apresentado pela OAB (Ordem dos Advogados de Mato Grosso do Sul).

A seccional da Ordem no Estado contesta desde setembro do ano passado a concentração do expediente do Judiciário no período da tarde e para tentar derrubar a medida foi tanto ao CNJ - órgão criado o encarregado de controlar a atuação administrativa e financeira do Judiciário e supervisionar o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes - quanto ao STF (Supremo Tribunal Federal), onde moveu ação para derrubar a alteração feita pelo TJ (Tribunal de Justiça).

A medida aprovada ontem pelo CNJ altera uma resolução de 2009 que tratou da jornada dos servidores do Judiciário.

O texto cita que a criação de uma regra para o expediente dos órgãos jurisdicionados é necessária diante da falta de uniformidade entre os horários praticados.

A resolução ainda não foi publicada e assim que isso ocorrer, os tribunais estaduais devem ser noticados a cumprir a determinação. O presidente do TJ (Tribunal de Justiça) de Mato Grosso do Sul, desembargador Luis Carlos Santini, vai se pronunciar à tarde sobre o assunto.

Confira a íntegra da resolução:

RESOLUÇÃO Nº __, DE 29 DE MARÇO DE 2011

Acrescenta o § 3º à redação do artigo 1º da Resolução nº 88, de 08 de setembro de 2009

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e

CONSIDERANDO que a fixação de parâmetros uniformes para o funcionamento dos órgãos do Poder Judiciário pela Resolução nº 88, de 08 de setembro de 2009, apenas quanto à jornada de trabalho de seus servidores, fez com que houvesse uma multiplicidade de horário de expediente dos órgãos jurisdicionais;

CONSIDERANDO que há vários horários de expediente adotados pelos tribunais, inclusive em relação a alguns dias da semana, o que traz prejuízos ao jurisdicionado;

CONSIDERANDO que o caráter nacional do Poder Judiciário exige a fixação de horário de funcionamento uniforme pelo menos em relação a um determinado período do dia;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica acrescentado ao artigo 1º da Resolução nº 88, de 08 de setembro de 2009, o § 3º com a seguinte redação:

§ 3º Respeitado o limite da jornada de trabalho adotada para os servidores, o expediente dos órgãos jurisdicionais para atendimento ao público deve ser de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 18:00 horas, no mínimo.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Min. Cezar Peluso, Presidente.

Presidente do TJ se pronuncia à tarde sobre resolução do STF sobre horário
O presidente do TJ (Tribunal de Justiça) de Mato Grosso do Sul, Luis Carlos Santini, convocou coletiva para esta tarde para se pronunciar sobre a res...
CNJ manda ampliar horário de atendimento forense
Informação é do presidente da OAB/MS, Leonardo Avelino Duarte.O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou há pouco uma resolução que estipula um hor...
Câmara de Vereadores entrega meio milhão de reais em emendas parlamentares
A Câmara Municipal de Costa Rica, a 305 quilômetros de Campo Grande, realiza nesta segunda-feira (dia 11) três sessões, duas delas especiais. Às 14h ...


Bom Dia Pessoal,
Existe no STF uma Ação de Inconstituicionalidade ( ADI 4484 ) onde a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - Anamages pede a Inconstitucionalidade do Art. 112 da Constituição Estadual (Art.112-O Expediente forense ficara aberto ao povo, entre oito e dezoito horas, vedando-se, qualquer que seja a justificativa, a redução desse período de atendimento.) o Advogado-Geral da União manifestou preliminarmente, em 14/02/2011, pela Inconstitucionalidade deste artigo.
Uma das justificativas é que este artigo viola o art. 96, Inciso I, alinea “a”, da Constituição Federal (Art.96 - Compete privativamente: I.- aos Tribunais - a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;).
Acredito que é cedo demais para "cantar vitória".
Será que esta Resolução do STF não está nascendo “MORTA” ??

Para consulta:
http://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsf?seqobjetoincidente=3980341

 
Euler Rolon em 30/03/2011 12:14:29
imagem transparente

Classificados


Desenvolvido por Idalus Internet Solutions