Defensoria quer garantir transporte escolar em Murtinho

A Defensoria Pública-Geral quer assinar um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com a prefeitura de Porto Murtinho, a 431 quilômetros de Campo Grande, para garantir transporte escolar às crianças e adolescentes da região rural do município.

A Defensoria tomou conhecimento da situação na cidade através de notícias divulgadas na imprensa e em reclamações individuais. A reunião sobre o assunto será dia 8 de Maio na sede da Defensoria Pública do município, na Rua 13 de Maio, 444.

Foram convidados a participar os secretários municipais Milton Torres Abraão e Rita de Cássia Padilha, de Infra-Estrutura e Educação.

A criança e o adolescente possuem garantia constitucional de acesso e permanência na escola (Artigo 206 da Constituição Federal), como direito público subjetivo, e o oferecimento e a manutenção do ensino básico consistem em obrigações do município, inclusive no tocante ao transporte escolar gratuito (Artigo 208 da Constituição Federal).