Detran e Anoreg terão de devolver em dobro taxa
O juiz Dorival Moreira dos Santos, da Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, determinuou o ressarcimento aos consumidores que pagaram taxa sobre financiamento de veículos, durante vigência de portaria do Detran que obrigou o registro em cartório dos contratos de compra.
Pela decisão, a Anoreg (Associação dos Notarios e Registradores) e o Detran terão de devolver em dobro o que receberam durante a vigência em Mato Grosso do Sul, de 3 de março a 9 de abril. A devolução deve ser feita mediante a comprovação do desembolso pelo consumidor.
A sentença tem carater definitivo, encerrando a Ação Popular impetrada no dia 2 de abril pelo deputado estadual Paulo Duarte (PT).
A discussão sobre a cobrança começou no dia 28 de janeiro, quando a portaria do Detran foi publicada, obrigando pagamento de taxa a partir de março, que variava de R$ 49, para contratos de até R$ 1 mil, até R$ 489, para contratos acima de R$ 40 mil. Além disso ainda eram cobrados mais 10% referentes ao Funjec (Fundo Especial para Instalação, Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), recolhido ao Tribunal de Justiça.
O deputado Paulo Duarte chegou a apresentar em março projeto de decreto legislativo para suspender a medida, mas em votação, a Assembléia decidiu por maioria manter a cobrança.
Diante da negativa dos deputados, Paulo Duarte entrou com ação na Justiça e conseguiu barrar a cobrança. Anoreg e Detran recorreram e conseguiram uma vitória no dia 17 de abril, suspendendo a liminar e retomando a cobrança, mas Paulo Duarte entrou com novo recurso e no mesmo mês a taxa foi novamente suspensa. Em setembro, o Detran resolveu então anular a Portaria, colocando fim à polêmica.
A estimativa era de que a taxa renderia R$ 4 milhões por ano, rateados entre Detran
