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Campo Grande, Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017

17/12/2010 09:49

Dívida de pensão alimentícia pode ser protestada em cartório

Aline dos Santos
 Dívida de pensão alimentícia pode ser protestada em cartório

A dívida de pensão alimentícia poderá ser protestada em cartório. Provimento publicado na edição de hoje do Diário da Justiça, estabelece que, no caso de sentença transitada em julgado sobre obrigação alimentar, o credor poderá requerer a expedição de certidão da existência da dívida para apresentação ao Tabelionato de Protesto competente.

Desta forma, o devedor será notificado para que efetue o pagamento no prazo de três dias e passa a sofrer restrições como impedimento de créditos bancários e financiamento.

O pedido para que o débito possa ser protestado partiu da presidente da Associação dos Defensores Públicos de Mato Grosso do Sul, Mônica De Salvo Fontoura, durante audiência pública do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

Segundo o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça, Ruy Celso Barbosa Florence, o protesto da sentença de alimentos é mais um meio eficaz para obrigar o devedor a cumprir sua obrigação.



Boa Tarde!!!!
De acordo com a matéria vimos que ele trata de um determinado provimento, por gentiliza poderiam nos mandar atraves do e-mail o referido provimento pois estamos precisando e não conseguimos encontar o provimento ou a lei que determina que os cartórios podem receber para apontado e consequentemente protesto o título de pensão alimenticia.
Desde já, ficamos agradecidos pela atenção e aguardamos um retorno se possível.
 
Mariana Pereira em 14/02/2011 04:25:01
Parabenizo a Srª Monica Fontoura pela iniciativa. Infelizmente passo por esse problema da falta de recebimento de pensão alimentícia, o qual é um transtorno a cobrança ao pai do meu filho. Parecem que se esquecem das necessidades do filho quando não estão mais presentes.
Certamente deverá ainda irá surgir mais ações com esta finalidade, afim de conscientizar de que a responsabilidade de sustento e educação do(s) filho(s) é dos pais. Ações com esta tem meu total apoio!
 
Kelly Cristina Santos Moraes em 17/12/2010 12:34:22
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