TCE-MS é acionado na Justiça para incluir cotas raciais em concurso
Defensoria Pública e Ministério Público de Mato Grosso do Sul movem ação civil pública
O TCE (Tribunal de Contas Estadual) em Mato Grosso do Sul terá que responder, na Justiça, a ação civil pública com pedido de tutela de urgência para a inclusão de cotas para negros e indígenas em editais de concursos lançados em 14 de julho deste ano.
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O TCE-MS (Tribunal de Contas Estadual de Mato Grosso do Sul) enfrenta ação civil pública movida pela Defensoria Pública e Ministério Público Estaduais por não incluir cotas raciais em seus concursos públicos lançados em julho. Os editais, que oferecem vagas com salários entre R$ 10,3 mil e R$ 41,8 mil, não contemplam a reserva de 20% para negros e 3% para indígenas. A ação pede a suspensão dos certames e a adequação às políticas afirmativas. Esta não é a primeira vez que o TCE-MS é questionado sobre o tema, tendo enfrentado situação similar em 2022, quando também não incluiu cotas raciais em concurso para procurador de contas substituto.
O processo foi movido nesta segunda-feira (18), mesmo dia em que foi anunciada a anulação de outro concurso do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) no Estado, que também não previa cotas raciais.
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A ação contra o TCE foi ajuizada pela Defensoria Pública e Ministério Público Estaduais, que receberam denúncias dos candidatos. O certame é realizado pelo Cebraspe (Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos), banca nacional contratada pelo Tribunal que também terá que responder ao processo.
Os concursos preveem vagas para analistas, auditores e conselheiro substituto com salários de R$ 10,3 mil até R$ 41,8 mil. As inscrições se encerraram na quinta-feira (21).
“As cotas, enquanto política afirmativa de inclusão, têm propósito relevante, sendo a negativa de respeitá-las um retrocesso, além de desrespeito às legislações estadual e federal e à Constituição Federal”, afirma o defensor Danilo Hamano Silveira Campos.
Campos assina a ação civil pública junto à promotora de Justiça Paula da Silva Volpe. Inicialmente, a Defensoria e o Ministério Público tentaram resolver o caso administrativamente por meio de recomendação, mas sem sucesso.
A ação civil pública pede a suspensão dos concursos e a inclusão da previsão de 20% das vagas para negros e 3% para indígenas.
O Campo Grande News tentou ouvir o TCE-MS antes de noticiar as reclamações dos candidatos e a recomendação feita ao órgão, porém, não recebeu retorno. O espaço segue aberto para manifestação.
Já ocorreu - Essa não é a primeira vez que a Corte de Contas é questionada por não adotar a política de cotas raciais. Em 2022, o edital nº 1/2022, que previa três vagas para o cargo de procurador de contas substituto, também não incluía a reserva de 20% das vagas para candidatos autodeclarados negros, pardos ou indígenas. À época, o caso também foi levado ao Ministério Público.
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