Empresa não poderá distribuir panfletos entre carros
Funcionários da Toledo & Cia Ltda não poderão distribuir panfletos entre os carros, conforme acordo feito entre a empresa e a juíza Mara Cleusa Ferreira Jeronymo, da 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande. A empresa também se comprometeu a pagar 180 caixas de um litro de leite longa vida ao Lar da Vovó Miloca por 24 meses, a partir de agosto, como uma espécie de multa ao descumprimento à legislação.
A decisão saiu após audiência realizada ontem. O acordo foi firmado em decorrência da ação civil pública proposta pelo MPT (Ministério Público do Trabalho) em 2008, contra a empresa, que é a maior do setor.
Com a assinatura do acordo, os empregados que atuam externamente, em ruas ou
semáforos, na distribuição de panfletos ou na exposição de faixas
publicitárias, não poderão permanecer ou andar na pista destinada aos
carros, ou atravessá-la fora da faixa de pedestres.
A distribuição do material deverá ser feita somente aos motoristas dos carros mais próximos à calçada.
O MPT ressalta que seis outras empresas do ramo já tinham feito TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o mesmo objetivo. A ação resultou de uma investigação do MPT que durou dez meses e envolveu as sete maiores empresas de Campo Grande do ramo de distribuição de folhetos e exposição de faixas publicitárias.
A empresa se comprometeu ainda a providenciar a manutenção, consertos e os
reparos necessários nas bicicletas utilizadas pelos empregados no deslocamento entre a sede da empresa e os locais de distribuição ou de exposição de faixas.
A distribuidora também não poderá exigir dos candidatos a emprego que possuem bicicleta própria como pré-requisito para a contratação.
Aos empregados serão fornecidos bloqueador solar, proteção contra o sol (chapéu ou boné), bancos que possibilitem que o trabalhador permaneça sentado enquanto o semáforo estiver aberto para os carros e água potável e fresca em quantidade suficiente para a utilização durante toda a jornada de trabalho.
