Justiça determina que Discord adote medidas efetivas de proteção a crianças

A Justiça Federal determinou que o Discord adote uma série de medidas para proteger crianças e adolescentes na plataforma, sob pena de multa diária de R$ 100 mil. A nova decisão está relacionada à morte da adolescente de 13 anos, ocorrida em julho, em Naviraí, durante uma transmissão pela plataforma, caso que levou órgãos federais a ampliarem as medidas de controle e proteção cobradas da plataforma.

A determinação é da 14ª Vara Federal Cível do Distrito Federal e atende parcialmente a pedido feito pela AGU (Advocacia-Geral da União), em ação civil pública ajuizada em agosto. O processo questiona os mecanismos adotados pelo Discord para verificar a idade dos usuários e impedir que menores sejam expostos a situações de violência e outros riscos no ambiente virtual.

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Segundo a Secom (Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República), o Governo Federal sustenta que existem falhas na verificação de idade e na proteção dos usuários contra riscos graves. A ação cita expressamente situações que, conforme a AGU, culminaram na morte da adolescente de 13 anos em julho.

Cinco adolescentes são investigados por homicídio qualificado e por suposto envolvimento na morte. Em decisão divulgada na semana passada, o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) manteve os cinco em liberdade, mas determinou acompanhamento psicológico ou psiquiátrico.

A morte também provocou uma atuação da ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados). Em 12 de agosto, o órgão determinou a suspensão das transmissões de vídeo e do compartilhamento de tela do Discord no Brasil. Na semana passada, a agência rejeitou mais um pedido da empresa para liberar as ferramentas por considerar insuficientes as provas apresentadas sobre o cumprimento integral da ordem.

Agora, a decisão da Justiça Federal amplia as obrigações impostas à plataforma. Uma delas é impedir que servidores, canais e comunidades retirados do ar sejam recriados por meio de novas identidades ou contas vinculadas aos mesmos usuários.

O Discord também deverá guardar por pelo menos seis meses registros de moderação, contas, servidores, comunidades, comunicações e notificações relacionadas aos fatos investigados. A empresa terá ainda de criar um protocolo específico para casos de sextorsão envolvendo crianças e adolescentes, com comunicação às autoridades.

Outra frente determinada pela Justiça envolve o controle de idade. A plataforma terá de demonstrar como verifica a idade dos usuários e apresentar eventual plano de adequação à legislação brasileira. Também deverá adotar providências para vincular usuários menores de 16 anos aos responsáveis legais e comprovar a eficácia das ferramentas de supervisão parental, configurações de segurança e controles de privacidade.

A empresa ainda terá de apresentar uma avaliação dos impactos da plataforma sobre a segurança e a saúde de crianças e adolescentes. O levantamento deverá considerar riscos de aliciamento, violência, automutilação e suicídio. Conteúdos relacionados a automutilação, suicídio e violência grave deverão ser preservados e comunicados às autoridades competentes quando identificados legitimamente.

A decisão alcança ainda conteúdos envolvendo maus-tratos, mutilação e crueldade contra animais. Segundo o Governo Federal, análises sobre grupos que funcionavam na plataforma identificaram que a violência contra animais poderia ser utilizada como instrumento de coesão e de escalada da violência entre integrantes de comunidades radicais.

O Discord também deverá comprovar que possui estrutura em língua portuguesa para segurança, moderação e recebimento de denúncias, além de manter representante legal no Brasil e canal de denúncias em português. Convites usados para reconstruir comunidades removidas ou levar menores a ambientes associados a contas reincidentes deverão ser bloqueados.