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Campo Grande, Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017

26/05/2011 07:42

Governo federal proíbe venda de tinta spray para menores de 18 anos

Francisco Júnior

Lei foi pública hoje no Diário Oficial

A lei de 12.408 sancionada pela presidente Dilma Rousseff proíbe a venda de tintas spray para menores de 18 anos. A lei foi publicada nesta quinta-feira (26) no Diário Oficial da União.

Conforme o texto, tintas em embalagens do tipo aerossol só poderão ser vendidas mediante apresentação de documento de identidade.

Com a lei, as embalagens dos produtos deverão conter, de forma legível e destacada, as expressões "Pichação é crime (art. 65 da lei no 9.605/98). Proibida a venda a menores de 18 anos."

Os fabricantes, importadores ou distribuidores dos produtos terão um prazo de 180 dias, após a regulamentação da lei, para fazer as alterações nas embalagens.



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