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Campo Grande, Domingo, 17 de Dezembro de 2017

02/04/2009 21:59

Índios repudiam PEC sobre demarcações de terra ao Senado

Redação

Na próxima quarta-feira (8), a PEC 38/99 (Proposta de Emenda Constitucional) deve ser julgada no Senado. De autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), a proposta submete à aprovação as demarcações de terras indígenas . A Apib (Articulação dos Povos Indígenas do Brasil) já decretou que rejeita a PEC, através de nota de repúdio.

Entre as várias proposições da PEC está descrito que as áreas de terras indígenas e de Unidades de Conservação não ultrapassem 30% da área de cada unidade da federação (Estados e DF). A nota da Apib também trata da PEC 03/04, de autoria do ex-senador Juvêncio da Fonseca (PSDB/MS), que sugere o pagamento do valor da terra-nua para os ocupantes de terras indígenas que forem demarcadas.

Para a Apib, a PEC do senador Mozarildo invade a competência do governo, baseada no princípio constitucional de separação dos poderes, e onera mais o erário. A indenização pela terra-nua, além da indenização pelas benfeitorias realizadas de boa fé, inclui os territórios indígenas na lógica do mercado da terra.

Segundo a nota de repúdio, a perspectiva foi afastada por decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que, "por ocasião do julgamento da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, entendeu que as terras indígenas não podem ser compreendidas em sentido civilista, tornando, assim, inviável a indenização de ocupantes ilegais e ilegítimos."

A Articulação também lamenta que as terras indígenas e Unidades de Conservação ainda sejam caracterizadas como obstáculos ao desenvolvimento, contrariando a importância que estas realidades têm na preservação das florestas e da biodiversidade, bem como a sua significativa contribuição na mitigação do aquecimento global. O manifesto da Apib pede que os senadores da CCJ rejeitem a PEC.

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