MPE apura e confirma denúncias de vendas de unidades de programas habitacionais
A denúncia de que moradores do município de Bonito, distante 257 km de Campo Grande, estavam abandonando ou vendendo residências de programas habitacionais destinados a pessoas de baixa renda, levou o MPE (Ministério Público Estadual) a recomendar à Prefeitura local a realização de fiscalizações periódicas para evitar tais práticas.
Durante o procedimento de investigação, o Ministério Público apurou que diversos usuários que receberam casas de programas do governo, “abandonaram ou cederam os imóveis a terceiros”, o que é proibido por lei.
A recomendação traz ainda que “ os contratos firmados entre o Município de Bonito e os beneficiários desses programas habitacionais trazem cláusula que restringe a utilização do imóvel exclusivamente à moradia do beneficiado no programa e de sua família, vedando seu repasse a terceiros, a qualquer título”.
O município de Bonito possui uma lei que proíbe a alienação de unidades de programas de habitação popular por um período mínimo de 10 anos e deixa claro que cabe ao Município zelar para que ela não aconteça, e outra que determina que a transferência da propriedade das unidades habitacionais também fica condicionada à quitação, pelos beneficiários, do ressarcimento ao Poder Público Municipal dos investimentos relativos a cada unidade
A recomendação ainda será publicada no Diário Oficial do órgão da próxima segunda-feira (4), e prevê que a fiscalização, vistas “ao resguardo do patrimônio do Município”, seja feito pelo prefeito Leonel Lemos (PTdoB). O Executivo de Bonito terá 10 dias, a contar da publicação, para informar ao MPE da adoção de medidas.
