Sem concurso, Angélica terá de explicar contratação de médicos ao TCE
Município terá de priorizar seleção efetiva de profissionais para saúde
O TCE-MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul) mandou a Prefeitura de Angélica apresentar um plano de ação para regularizar a contratação de médicos no município. A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico desta segunda-feira (18) e aponta inconsistências na organização da saúde municipal, principalmente pelo uso de contratações temporárias sem os requisitos constitucionais e pela preterição de concurso público.
O processo foi aberto em 2024, sem solução até o momento, de acordo com a publicação. O procedimento nasceu como levantamento sobre a disponibilidade e a prestação de serviços por profissionais médicos no município. Ao analisar as informações, o Tribunal entendeu que o caso precisava de acompanhamento mais profundo e converteu a fiscalização em auditoria de conformidade.
Na ementa, o TCE afirma ter identificado “inconsistências na organização municipal na gestão da área da saúde”, especialmente na contratação temporária de médicos e na falta de concurso público para o cargo. Para a Corte, esse modelo exige regularização, já que a contratação temporária só pode ser usada em situações excepcionais e justificadas, não como substituição permanente de servidores efetivos.
O Tribunal determinou que a Prefeitura de Angélica apresente plano de ação, em prazo ainda a ser fixado pela Corte, para implementar duas medidas principais. A primeira é priorizar a contratação de médicos por concurso público, em atenção ao artigo 37 da Constituição Federal. A segunda é avaliar outras formas regulares de contratação de serviços médicos, em substituição aos contratos temporários, até que o concurso seja realizado. Entre as possibilidades citadas estão credenciamento ou procedimento licitatório.
A decisão não impede de imediato a presença de médicos contratados temporariamente, mas obriga o município a explicar como pretende sair desse modelo. O recado do TCE é direto: médico temporário pode até resolver a escala no curto prazo, mas não substitui planejamento permanente na rede pública. Saúde no improviso costuma funcionar até o dia em que falta profissional, contrato ou justificativa.
A apuração agora seguirá como auditoria, o que permite ao TCE acompanhar se a prefeitura vai adotar medidas concretas para regularizar os vínculos dos médicos. Entre os pontos que devem ser esclarecidos pelo município estão quantos profissionais atuam por contrato temporário, há quanto tempo esses vínculos vêm sendo renovados, se existe concurso previsto e qual alternativa será adotada para manter o atendimento enquanto a situação não for corrigida.
O Campo Grande News tentou contato com a prefeitura e segue com espaço aberto para explicação.
