TCE multa prefeito e secretária após apontar irregularidade na merenda de Jardim
Auditoria identificou falhas; prefeitura diz que problemas eram da gestão anterior e já foram sanados
O TCE-MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul) declarou irregular a execução do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) no município de Jardim após identificar uma série de falhas na gestão da merenda escolar durante o exercício de 2025. A decisão foi unânime e resultou na aplicação de multa individual de 30 UFERMS (Unidade Fiscal de Referência estadual) , equivalente a R$ 1.664,10, ao prefeito Juliano da Cunha Miranda (PL) e à secretária municipal de Educação, Lilian de Fátima Sanches Cavalheiro.
RESUMO
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O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul declarou irregular a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar em Jardim no exercício de 2025 por falhas sanitárias nas cozinhas, armazenamento inadequado de alimentos, ausência de prova da potabilidade da água, deficiências na fiscalização contratual e irregularidades na licitação de carnes, além da inoperância do Conselho de Alimentação Escolar. Multas de 30 unidades fiscais foram aplicadas ao prefeito Juliano da Cunha Miranda e à secretária Lilian de Fátima Sanches Cavalheiro, que devem corrigir as obras, capacitar manipuladores, recompor o conselho e apresentar plano de ação em 30 dias. O prefeito disse que as falhas vinham da gestão anterior e já foram sanadas, citando prêmio nacional recebido.
Conforme o acórdão, a auditoria de conformidade apontou problemas relacionados às condições sanitárias das cozinhas escolares, ao armazenamento inadequado de alimentos, à ausência de comprovação da potabilidade da água utilizada no preparo das refeições, falhas na fiscalização dos contratos de fornecimento e irregularidades no processo de licitação para aquisição de carnes. O Tribunal também constatou a inoperância do CAE (Conselho de Alimentação Escolar), responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do programa.
Na avaliação dos conselheiros, as falhas verificadas violam normas sanitárias, dispositivos da Lei Federal nº 11.947/2009, que disciplina a alimentação escolar, além dos princípios da eficiência e da segurança na prestação do serviço público.
Outro ponto destacado pela auditoria diz respeito à licitação para compra de carnes. Segundo o acórdão, a forma como foram definidos os itens relativos aos cortes restringiu a competitividade entre os fornecedores, contrariando o princípio da seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública.
Diante das irregularidades, o TCE aplicou multa individual ao prefeito e à secretária municipal de Educação e determinou que a administração municipal promova uma série de adequações para corrigir os problemas identificados.
Entre as medidas obrigatórias estão a adequação da estrutura física e sanitária das cozinhas escolares, incluindo a retirada de botijões de gás do interior desses ambientes, conforme norma técnica do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul. O município também deverá comprovar a potabilidade da água utilizada nas unidades escolares, capacitar os manipuladores de alimentos, regularizar o funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar, fortalecer a fiscalização dos contratos de fornecimento e adequar o quadro técnico de nutricionistas.
O Tribunal fixou prazo de 30 dias para que a prefeitura encaminhe um Plano de Ação com o cronograma das medidas que serão adotadas para cumprir as determinações. Também recomendou o aprimoramento dos controles internos, especialmente em relação à fiscalização contratual, à gestão de estoques e à distribuição dos alimentos. O cumprimento das determinações será monitorado pelo próprio TCE.
Prefeitura - Procurado pela reportagem, o prefeito Juliano da Cunha Miranda afirmou que ainda não havia sido oficialmente comunicado da decisão do Tribunal e acredita que o acórdão se refira à auditoria realizada nas escolas municipais nos primeiros meses de 2025.
Segundo ele, as irregularidades encontradas estavam relacionadas principalmente à infraestrutura das unidades escolares, situação que, conforme afirmou, foi herdada da gestão anterior. "Recebemos as escolas em uma situação muito ruim de infraestrutura. Já providenciamos tudo. Reformamos uma escola completa, trocamos todos os fogões e investimos muito na educação”, disse.
Segundo o prefeito, o município dispõe atualmente de sete escolas funcionando em 8 prédios, mas, a partir do segundo semestre, serão 7 prédios, por conta de reformas que têm sido feitas desde o ano passado. O prefeito afirmou que as inconformidades apontadas pela auditoria já foram sanadas. “Assumi a prefeitura no início do ano e recebemos essa visita em março ou abril. Mesmo assim, já tínhamos iniciado melhorias, inclusive construído uma cozinha em uma das escolas”, declarou.
Juliano Miranda também ressaltou que o município recebeu recentemente um reconhecimento nacional pela qualidade da alimentação escolar. “Uma merendeira nossa foi a Brasília receber um prêmio nacional de merenda escolar. Ela recebeu uma premiação em dinheiro e a escola também foi contemplada com recursos para investimentos. Nossa merenda está sendo muito satisfatória”, afirmou.
O prefeito acrescentou que os investimentos realizados podem ser constatados nas unidades da rede municipal. “Se visitar os nossos prédios, vai ver que a realidade mudou significativamente”, concluiu.
O acórdão foi aprovado por unanimidade durante a 17ª Sessão Ordinária Virtual da Primeira Câmara do TCE-MS, realizada entre 29 de junho e 2 de julho de 2026, sob relatoria do conselheiro Sérgio de Paula.
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