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Campo Grande, Domingo, 17 de Dezembro de 2017

21/01/2010 12:40

Justiça suspende ação por crime ambiental contra usina

Redação

A Seção Criminal do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) concedeu liminar, no mandado de segurança, para trancar a ação por crime ambiental contra a Usina de Açúcar e Álcool, localizada na Fazenda Engenho, em Maracaju, a 163 quilômetros de Campo Grande.

O pedido foi feito pela LDC Bionergia, que adquiriu a usina de açúcar, em 28 de março de 2007. A empresa tinha sido multada pelo Ibama (Instituto Brasileiro de Meio Ambiente) em 2005.

O desembargador Claudionor Miguel Abss Duarte afirmou que a ilegitimidade passiva da impetrante é flagrante. Ele destacou que não há como transferir a responsabilidade criminal ambiental. No entanto, não eximiu a empresa do compromisso de recuperar a área degradada.

O desembargador citou em seu voto que o artigo 3ª da Lei 9.605/98, que trata dos crimes ambientais, exige, para a tipificação da conduta, que a infração seja cometida no interesse ou benefício da pessoa jurídica.

"No presente caso não houve qualquer benefício, ou mesmo interesse por parte do impetrante, pois na data dos fatos sequer havia iniciado as negociações com o grupo Tavares de Melo", concluiu.

Na manhã de ontem, os desembargadores da Seção Criminal, por maioria e contra o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, concederam a segurança para o fim de trancar a ação penal em trâmite na Comarca de Maracaju, exclusivamente em relação à impetrante.

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