Lei determina que SUS aceite receitas médicas emitidas em ações voluntárias

O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) sancionou a lei 5.201/2018 que obriga o SUS (Sistema único de Saúde) a aceitar receitas médicas emitidas em atendimentos voluntários, em associações, ONG (Organizações Não Governamentais) e eventos semelhantes em Mato Grosso do Sul. O projeto de lei havia sido apresentado pelo deputado Paulo Siufi (PMDB).

O texto esclarece que o Poder Executivo regulamentará a lei e apontará quais órgãos e unidades serão responsáveis pela execução e, inclusive, indicará os critérios, locais e prazos necessários para o cumprimento. Ainda de acordo com a publicação, as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.