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Campo Grande, Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017

02/10/2009 07:15

Lei manda fechar hotel que tiver crianças sem pais

Redação

Agora, hotéis, motéis ou qualquer congênere, que hospedar crianças que estiver sem os pais ou sem autorização judiciária poderá ser fechado.

Lei decretada pelo vice-presidente José de Alencar, que é presidente em exercício, e publicada na edição desta sexta-feira do Diário Oficial da União, altera o texto do Artigo 250 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Com a alteração, qualquer estabelecimento de hospedagem que for flagrado mais de uma vez com a presença de menores sem os pais, sem autorização por escrita deles ou judiciária, poderá ser fechado.

De acordo com o novo texto, no primeiro flagrante a punição é multa. Na segunda vez, a Justiça poderá mandar fechar o estabelecimento por até 15 dias.

Já se houver reincidência em menos de 30 dias do primeiro flagrante, a lei é mais dura. "Se comprovada a reincidência em período inferior a 30 dias, o estabelecimento será definitivamente fechado e terá sua licença cassada".

Lei estadual - Em março deste ano, o governador André Puccinelli (PMDB) sancionou lei que obriga estabelecimentos de hospedagens de Mato Grosso do Sul terem uma ficha de identificação de crianças e adolescentes.

Conforme a Lei, uma cópia da ficha será encaminhada à Delegacia de Polícia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente, ou na sua ausência à Delegacia de Policia Civil mais próxima ao estabelecimento em caráter informativo.

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