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Campo Grande, Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017

09/07/2010 10:46

Ministério Público cobra Anac por ações paradas em MS

Redação

O MPF (Ministério Público Federal) está cobrando providências da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) a respeito dos 30 mil processos administrativos em aberto.

Um dos principais motivadores do acúmulo de processos foi o encerramento das atividades da empresa TAM em Corumbá, em 2008. A companhia aérea foi substituída pela TRIP.

Um inquérito civil foi instaurado pelo MPF para apurar ilegalidades na transferência da malha aérea, como cancelamento de 72% dos vôos em dois meses.

Para garantir a rapidez nos trâmites, o MPF recomendou à Anac a criação de um grupo com a função exclusiva de analisar os autos de infração emitidos entre 2007 e 2008.

O objetivo é atingir a tramitação regular dos demais

procedimentos administrativos, especialmente daqueles envolvendo reclamações de usuários.

O Código de Processo Civil estabelece que duas ou mais ações devem ter processamento e julgamento conjunto quando o objeto ou a causa forem os mesmos.

Por esta razão, também foi recomendada a união de processos similares, a fim de que sejam decididos simultaneamente.

Para o MPF, o grande acúmulo de procedimentos administrativos antigos compromete a atuação da Anac como fiscalizadora dos serviços aéreos, especialmente na proteção dos direitos dos usuários.

A demora na conclusão dos procedimentos impede que a agência aplique e execute as sanções previstas na lei, gerando sensação de impunidade.

Agora, a Anac tem 60 dias, a partir do recebimento da recomendação, para informar quais as medidas adotadas. Caso contrário, pode ser penalizada judicialmente.

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