Ministério Público cobra Anac por ações paradas em MS
O MPF (Ministério Público Federal) está cobrando providências da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) a respeito dos 30 mil processos administrativos em aberto.
Um dos principais motivadores do acúmulo de processos foi o encerramento das atividades da empresa TAM em Corumbá, em 2008. A companhia aérea foi substituída pela TRIP.
Um inquérito civil foi instaurado pelo MPF para apurar ilegalidades na transferência da malha aérea, como cancelamento de 72% dos vôos em dois meses.
Para garantir a rapidez nos trâmites, o MPF recomendou à Anac a criação de um grupo com a função exclusiva de analisar os autos de infração emitidos entre 2007 e 2008.
O objetivo é atingir a tramitação regular dos demais
procedimentos administrativos, especialmente daqueles envolvendo reclamações de usuários.
O Código de Processo Civil estabelece que duas ou mais ações devem ter processamento e julgamento conjunto quando o objeto ou a causa forem os mesmos.
Por esta razão, também foi recomendada a união de processos similares, a fim de que sejam decididos simultaneamente.
Para o MPF, o grande acúmulo de procedimentos administrativos antigos compromete a atuação da Anac como fiscalizadora dos serviços aéreos, especialmente na proteção dos direitos dos usuários.
A demora na conclusão dos procedimentos impede que a agência aplique e execute as sanções previstas na lei, gerando sensação de impunidade.
Agora, a Anac tem 60 dias, a partir do recebimento da recomendação, para informar quais as medidas adotadas. Caso contrário, pode ser penalizada judicialmente.
