A notícia da terra a um clique de você.
Campo Grande, Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017

12/02/2009 17:31

MPE aciona prefeitura que cobrou por pavimentação

Redação

O MPE (Ministério Público Estadual) ingressou ação civil pública contra a prefeitura de Batayporã, município distante 310 quilômetros de Campo Grande, que cobrou da população por obras de pavimentação. Em abril de 2007, foram construídas guias de sarjeta e o valor empenhado na construção foi cobrado dos moradores.

O promotor de Justiça Oscar de Almeida Bessa Filho assina a ação. O MPE apurou na época que os moradores souberam da obra por meio de avisos afixados em muros. Como "aviso", eles receberam carnês de cobrança, com preços considerados abusivos.

Para o promotor, apesar do tributo ser chamado de "Contribuição de Melhoria", não passa de uma típica taxa de obras e merecia correção.

No entender do promotor, a "contribuição" foi considerada inconstitucional e "distante das formas de tributação que o legislador constituinte estabeleceu para abastecer os cofres públicos e chegou-se à conclusão que se trata de um tributo inexistente no ordenamento jurídico brasileiro".

Outro ponto levantado pelo MPE é que, segundo a legislação, qualquer taxa ou contribuição só pode ser cobrada depois do término da obra, o que não ocorreu na cidade.

Após o ingresso da ação, antes mesmo do andamento do processo e do julgamento da ação, a prefeitura suspendeu a cobrança do tributo

Oscar de Almeida Bessa Filho ainda alerta à população do Estado que preste atenção, já que esse tipo de abuso por parte das prefeituras pode ocorrer hoje em outras cidades, principalmente no interior.

imagem transparente

Classificados


Desenvolvido por Idalus Internet Solutions