MPE aciona prefeitura que cobrou por pavimentação
O MPE (Ministério Público Estadual) ingressou ação civil pública contra a prefeitura de Batayporã, município distante 310 quilômetros de Campo Grande, que cobrou da população por obras de pavimentação. Em abril de 2007, foram construídas guias de sarjeta e o valor empenhado na construção foi cobrado dos moradores.
O promotor de Justiça Oscar de Almeida Bessa Filho assina a ação. O MPE apurou na época que os moradores souberam da obra por meio de avisos afixados em muros. Como "aviso", eles receberam carnês de cobrança, com preços considerados abusivos.
Para o promotor, apesar do tributo ser chamado de "Contribuição de Melhoria", não passa de uma típica taxa de obras e merecia correção.
No entender do promotor, a "contribuição" foi considerada inconstitucional e "distante das formas de tributação que o legislador constituinte estabeleceu para abastecer os cofres públicos e chegou-se à conclusão que se trata de um tributo inexistente no ordenamento jurídico brasileiro".
Outro ponto levantado pelo MPE é que, segundo a legislação, qualquer taxa ou contribuição só pode ser cobrada depois do término da obra, o que não ocorreu na cidade.
Após o ingresso da ação, antes mesmo do andamento do processo e do julgamento da ação, a prefeitura suspendeu a cobrança do tributo
Oscar de Almeida Bessa Filho ainda alerta à população do Estado que preste atenção, já que esse tipo de abuso por parte das prefeituras pode ocorrer hoje em outras cidades, principalmente no interior.
