MPE quer alterar decreto sobre salário de Amarelinhos

O MPE (Ministério Público Estadual) vai propor um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) à prefeitura de Campo Grande para excluir do decreto 9.544/06, que regulamenta a atividade dos Amarelinhos (agentes municipais de trânsito), dois pontos polêmicos: o item que vincula emissão de multas a pontos para tabela de produtividade e o guincho de veículos. No decreto, multa corresponde a um ponto, já recolhimento de veículo equivale a 5 pontos

No último dia 25, durante evento na Santa Casa, a promotora de Cidadania, Sara Francisco, foi enfática ao dizer que o critério de produtividade é ilegal.