MPE recomenda isenção de taxa de concurso na Capital
O MPE (Ministério Público Estadual) emitiu recomendação à Prefeitura de Campo Grande para que cumpra a Constituição Federal e contemple em seus editais de concurso a previsão de isenção de taxa de inscrição no caso de candidatos carentes.
A recomendação, da Promotoria de Justiça Auxiliar da Cidadania de Campo Grande, resultou de representação encaminhada à Promotoria de Justiça, porque o edital do concurso para a Guarda Municipal, só admitiu isenção da taxa a prestadores de serviços de vigilância e segurança vinculados a convênios firmados com a Prefeitura Municipal de Campo Grande.
Em outro edital a prefeitura estabeleceu que não haveria isenção total ou parcial da taxa de inscrição para o aludido concurso em nenhuma hipótese.
Para a promotoria a ausência de previsão de isenção a pessoas sem condições econômicas de pagá-la fere o princípio do amplo acesso aos cargos públicos, previsto pela Constituição Federal e o princípio de igualdade.
