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Campo Grande, Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017

09/05/2008 08:16

MPE recomenda isenção de taxa de concurso na Capital

Redação

O MPE (Ministério Público Estadual) emitiu recomendação à Prefeitura de Campo Grande para que cumpra a Constituição Federal e contemple em seus editais de concurso a previsão de isenção de taxa de inscrição no caso de candidatos carentes.

A recomendação, da Promotoria de Justiça Auxiliar da Cidadania de Campo Grande, resultou de representação encaminhada à Promotoria de Justiça, porque o edital do concurso para a Guarda Municipal, só admitiu isenção da taxa a prestadores de serviços de vigilância e segurança vinculados a convênios firmados com a Prefeitura Municipal de Campo Grande.

Em outro edital a prefeitura estabeleceu que não haveria isenção total ou parcial da taxa de inscrição para o aludido concurso em nenhuma hipótese.

Para a promotoria a ausência de previsão de isenção a pessoas sem condições econômicas de pagá-la fere o princípio do amplo acesso aos cargos públicos, previsto pela Constituição Federal e o princípio de igualdade.

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