Multas à Águas Guariroba serão de até 10% do faturamento da empresa
Agereg encarecerá penas à empresa por falhas no cumprimento do contrato de concessão; percentual máximo equivale hoje a R$ 4,5 milhões
A Prefeitura de Campo Grande vai aumentar drasticamente as penalidades à Águas Guariroba decorrentes do descumprimento de ternos do contrato de concessão. A intenção é restituir as punições a patamares que podem chegar a até 10% do faturamento mensal da empresa –algo em torno de R$ 4,5 milhões nos dias atuais.
As mudanças devem ser providenciadas nos próximos dias, segundo informou Vinicius Campos, diretor-presidente da Agereg (Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados), na manhã deste sábado (20). Elas devem ser decretadas unilateralmente –a exemplo do que ocorreu com a extinção da tarifa mínima de água, comunicada pelo prefeito Marquinhos Trad (PSD) no segundo semestre de 2017 sem tratativas prévias com a empresa, levando o caso ao Judiciário.
A intenção é restituir as punições à Águas aos valores aplicados antes da gestão do ex-prefeito Gilmar Olarte. Nessa época, conforme Campos, “foram colocados valores insignificantes de penalidades para a Águas”. A intenção é que, em 15 dias, seja feito um aditivo ao contrato, que será analisado pelo Conselho de Regulação e, depois, encaminhado para sanção de Marquinhos.
Conforme o diretor da Agereg, hoje, os problemas do gênero custam hoje “uma tarifa mínima” para a Águas Guariroba. “Agora vamos voltar a relacionar a penalidade ao faturamento da concessionária. Então, [a punição] poderá ser de um valor que vai de 0,1% a 10% do faturamento mensal da empresa”, explicou. Hoje, Campos disse que a pena máxima chegaria a R$ 4,5 milhões.
Ele explicou, ainda, que a restituição desses percentuais não significa aplicação imediata de punições à concessionária. “Toda a penalidade segue um trâmite: é criado processo administrativo, dando à empresa o direito de se defender. Só em caso de reincidência é que haverá a multa”, disse Campos, durante vistorias a danos no asfalto causados por intervenções da empresa pela cidade neste sábado.
Questionada sobre a mudança, a assessoria da Águas Guariroba informou que só irá se manifestar depois de ser oficialmente notificada.
Unilateral – Em 26 de outubro de 2017, Marquinhos Trad anunciou o fim da tarifa mínima de água em Campo Grande, dispositivo pelo qual todo o consumidor pagaria pelo consumo de, no mínimo, dez metros cúbicos de água, além de 70% desse valore referente à rede de esgoto –um custo total de cerca de R$ 75. Neste ano, o consumo mínimo a ser faturado seria de cinco metros cúbicos, e em 2019 as faturas envolveriam apenas o que foi efetivamente consumido.
O prefeito informou, na ocasião do anúncio, que tomava a medida de forma unilateral, isto é, sem discussão com a empresa –que foi à Justiça tentar manter a cobrança, alegando que ela fazia parte do contrato de concessão. Liminar nesse sentido foi concedida em primeira instância, mas acabou invalidada no TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) em 30 de dezembro, restituindo os efeitos do decreto.
A decisão sobre a punição também será tomada sem consulta à concessionária. Vinicius Campos informou, ainda, que na próxima semana serão aplicadas mudanças para padronizar a forma de recomposição do asfalto da cidade.
