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Campo Grande, Domingo, 10 de Dezembro de 2017

29/01/2013 08:35

Prefeitura não atende demanda por certidão e prejudica negócios

Carlos Martins
Em média, são protocolados diariamente até 50 pedidos de Certidão de Logradouro na Central de Atendimento ao Cidadão (Foto: Rodrigo Pazinato)Em média, são protocolados diariamente até 50 pedidos de Certidão de Logradouro na Central de Atendimento ao Cidadão (Foto: Rodrigo Pazinato)

A Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul baixou uma norma em novembro de 2012 para fazer cumprir artigo da Lei 6.015 (Lei dos Registros Públicos) editada em dezembro de 1973 e que não estava sendo seguida. Com a norma, a certidão de logradouro que define a localização do lote, que era liberada pela Prefeitura entre 10 e 15 dias, agora está levando mais de 30 dias para ser emitida. A certidão é um dos documentos necessários para se fazer a escritura dos lotes de terreno. Sem a certidão, a transação não pode ser fechada e isso está afetando o trabalho de vendedores, compradores, corretores de imóveis e também dos cartórios.

A medida baixada pela Corregedoria Geral segue as Normas do Serviço da Corregedoria, em seu artigo 557, com base na Lei 6.015, publicada em 31 de dezembro de 1973, que diz no artigo 225 que “os tabeliães, escrivães e juízes farão com que, nas escrituras e nos autos judiciais as partes indiquem com precisão, os característicos, as confrontações e as localizações dos imóveis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima, exigindo dos interessados certidão do registro imobiliário”.

O documento é exigido para os loteamentos implantados até o ano de 2006. A partir deste ano, conforme determinação do TJ, as informações quanto à localização das áreas devem estar contidas na própria matrícula, dispensando, assim, a emissão da Certidão.

Processo leva de 30 a 40 dias para ser finalizado (Foto: Rodrigo Pazinato)Processo leva de 30 a 40 dias para ser finalizado (Foto: Rodrigo Pazinato)

Prejuízos - Segundo o presidente do Sindimóveis (Sindicato dos Corretores de Imóveis de Mato Grosso do Sul), James Antônio Gomes, enquanto não sai à certidão, a escritura não pode ser emitida e o negócio não pode ser feito causando enormes prejuízos. “Até novembro eram emitidas 20 certidões por mês. Após a exigência, são mais de 40 certidões por dia”, disse James Gomes. 

Segundo informações levantadas pelo Campo Grande News, chega a 50 o número diário de certidões de logradouro requeridas atualmente na Central de Atendimento ao Cidadão William Maksoud Filho e o tempo médio para a emissão gira de 30 a 40 dias. Na manhã desta segunda-feira, entre 8h e 9h15, já tinham sido protocolados pedidos de sete certidões.

Tabeliães ouvidos pela reportagem confirmaram que a demora na concessão da certidão por parte da prefeitura está prejudicando o trabalho nos cartórios. “Diminuiu o movimento, sem a certidão, a escritura não pode ser feita”, disse o dono de um cartório. Donos de lotes que precisaram tirar a certidão reclamaram, também, do valor cobrado pelo documento, que é de R$ 75,75, e bem superior ao valor cobrado pela certidão da matrícula, que custa R$ 27.

Para solicitar a emissão da certidão, o interessado deve se dirigir ao setor de atendimento na Central e anexar ao processo à certidão de matrícula do lote e a inscrição do IPTU. Depois do pagamento da taxa de R$ 75,75 (no próprio local), o processo vai para o protocolo e dali segue para o setor da Mapoteca, onde dois funcionários trabalham no levantamento das informações para a emissão da certidão. Deve ser puxada a ficha de inscrição imobiliária e dados, como as imagens da área por satélite, que são acessadas nos computadores da prefeitura.

O setor conta com apenas dois funcionários para dar conta da demanda e do levantamento das informações, e isso explica a demora na emissão do documento (outros dois funcionários trabalham na emissão da Certidão de Limites e Confrontações). “O problema é que se não tem imagem do terreno, terá que ser contratado um engenheiro para fazer o croqui. Aí a venda não sai nunca”, disse um tabelião ouvido pela reportagem. Depois, o documento é enviado para ser assinado pela chefia do Departamento de Cadastro Imobiliário e de Cartografia (DCIC) e, finalmente, é liberado para o interessado.

Mais gastos - A demora na emissão da Certidão, que atrapalha quem precisa urgentemente vender o terreno (ou mesmo comprar), também acarreta gastos que, em situação normal, poderiam ser evitados. Ocorre que a certidão de matrícula, que custa R$ 27, e deve ser anexada ao processo para tirar a certidão de logradouro (mais R$ 75,75), tem prazo de validade de 30 dias. Isso significa que se a emissão da certidão de logradouro levar mais de 30 dias para ser liberada, o outro documento já caducou e deverá ser novamente emitido no cartório.

Segundo a direção do Departamento, tudo o que é possível está sendo feito para atender a demanda. “Assumi recentemente a chefia do setor, vou fazer um levantamento da situação e depois daremos um retorno”, disse o responsável, engenheiro Clóvis.

Por causa das dificuldades criadas para a realização dos negócios na venda de lotes, no dia 10 de janeiro, representantes do Sindimóveis, do Secovi, da Anoreg e do Departamento de Cadastro Imobiliário e de Cartografia da Prefeitura se reuniram no Tribunal de Justiça com o juiz auxiliar César Castilho Marques em busca de uma solução. O argumento usado, é que o município de Campo Grande não possui condições técnicas para expedir tal certidão. Na ocasião, o juiz se comprometeu em buscar uma forma satisfatória a todos. No dia 11, o departamento jurídico do Sindimóveis pediu à Corregedoria Geral a suspensão provisória da Norma.

O presidente do Sindimóveis-MS, James Antônio Gomes, disse que a lei deve ser cumprida, entretanto teria que ser dado um tempo para as adequações. "Não achamos ruim a exigência da certidão, se está na lei tem que ser cumprida. Mas seria  necessário um prazo de 90 a 120 dias para as adequações, inclusive para que a prefeitura melhorasse as condições para o atendimento", argumentou. Ele disse que irá pedir para que os corretores orientem seus clientes para que tirem o documento, assim quando houver a necessidade, eles já terão a certidão em mãos. “O documento não tem validade, ou seja, o prazo é indeterminado. Se forem negociar o lote eles já têm o documento. Vamos colocar também esta informação no site da entidade”, disse o presidente do sindicato.

A reportagem entrou em contato com o Tribunal de Justiça para saber a posição da Corregedoria Geral em relação à norma baixada, e a assessoria de imprensa ficou de dar um retorno, mas isso não ocorreu até o fechamento da reportagem.

Mais documentos - Outras exigências estabelecidas pelo TJ por meio do Provimento nº 79, de 16 de janeiro de 2013, aumentaram o número de documentos necessários nas transações imobiliárias. Mas nos casos fiscais, estes podem ser dispensados a critério do comprador, e outros podem ser obtidos via internet.

Entre os documentos estão a Certidão Negativa Tributária (expedida pela Agenfa-MS); Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União (pode ser obtida pela Internet no site www.receita.fazenda.gov.br); Certidão Negativa Trabalhista 24ª Região (Expedida pela Vara do Trabalho); Certidão Criminal (expedida pelo TJ); e Certidão de Distribuição de Ações e Execuções Civis, Fiscais, Criminais e dos Juizados Federais Criminais Adjuntos (o nada consta expedido pela Justiça Federal e pela internet – www.jfms.jus.br).

Segundo o provimento, assinado pelo desembargador Atapoã da Costa Feliz, “o adquirente pode, na lavratura de atos que impliquem a transferência de domínio, dispensar a apresentação das certidões fiscais e, nesse caso, responderá, nos termos da Lei, pelo pagamento dos débitos fiscais existentes, o que deverá ser consignado de forma expressa no ato notarial.”

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E incrivel ter que pagar para tirar uma certidao negativa de debito com a prefeitura .
e so aqui , temos que pagar para provar que não devemos e ridiculo .
 
alex caramalac em 30/01/2013 07:49:30
fico impressionado com a sabedoria dos corregedores do TJ, sera que ninguém tem a consciência que uma mudança dessa exige no minimo um prazo para adaptação, ainda mais que pegou um dos setores com maior deficiência de mão de obra dentro da central, e pior escutamos do responsável que assumiu agora que esta estudando uma solução para o problema, enquanto isso toda população sofre com isso ( bem feito para nos )
 
Celso Barros em 30/01/2013 07:07:44
Tenho um imóve aguardando certidão há 50 dias. A nova administração assumiu a cidade há exatos 29 dias. Há denuncias de que existem processos pendentes há mais de 6 meses. Ou seja, cada um manipula a informação da maneira que melhor lhe convém!!! É muito conveniente para 30% da população campograndense achar que os problemas deixados devem ser resolvidos num passe de mágica!!! Chega de coroneralismo, estamos iniciando o processo de mudança minha gente!!!
 
Elias Alves em 29/01/2013 23:33:51
Nossa, lamentavél a falta de competência, fica só o sentimento de 4 anos de estagnação, é voltamos no tempo, só tem trapalhão!!!!
 
André Luiz em 29/01/2013 23:23:58
MUITO BOA A REPORTAGEM, PARABÉNS CARLOS MARTINS.
 
James Antonio Gomes em 29/01/2013 23:03:04
Enquanto não distribuirem chefias aos funcionários de carreira que são quem executa o trabalho estaremos com problemas. Se o servidor municipal concursado diaramente exercer saberá atender com mudança de secretario, prefeito. Ex disso são os professores, policiais civis e militares, e o pessoal da saúde só não atendem melhor por que não tem gente, mas os poucos que tem sabem o que fazem.
 
lourival simoes em 29/01/2013 22:28:18
Absurdo!!!! acorda bernal!!!! a cidade ta parando!!!!
 
Carlos Luiz em 29/01/2013 21:42:51
Uma lei de 1973 ,apos 40 anos e exigida ,para prejudicar o trabalho do corretor ,na epoca da internet ,onde tudo deveria ser facilitado .

Parabens ,poder judiciarioi
 
wilson s. fontoura em 29/01/2013 20:50:30
nos contadores também estamos com dificuldade de emitir alvara e certidoes negativas de nosssos clientes, pois este serviço era livre para todos contribuintes agora só esta disponivel para CONTADORES, mas mesmo nós contadores nao estamos conseguindo tirar certidoes e alvara na internet pois com a nova administraçao eles nao atualizaram os dados nossos e dos nossos clientes e estamos com grandes dificuldades pois nao conseguimos resolver problemas simples da empresas de nossos clientes como tirar um alvara ou pesquisar um debito entao temos que se deslocar para a Prefeitura perder tempo e almenta nossos custos e sobrecarrega os funcionarios da Prefeitura que já estao com suas gratificacoes cortadas.
 
PAULO EVANGELISTA SARAIVA em 29/01/2013 15:39:39
Coitado do Sr. José Lima e do Sr. Hercules, sobrouuuuuuu.Falta funcionários, estrutura e tempo para emitirem as certidões. Vamos Bem-mal, resolve mais esta, afinal foi para isto que votaram em vc, ou não?? acorda CG...
 
James mendonça em 29/01/2013 15:31:16
sugiro ao prefeito que não cobre pela certidão pois o serviço prestado não é terceirizado e não há custos adicionais a prefeitura que usa os mesmos funcionarios para emitir a certidão. Com os impostos que pagamos iss e iptu é razoável que não sejamos mais uma vez tributados com mais uma taxa.
Obrigado
 
ariel serra em 29/01/2013 15:25:57
Estamos com alguns problemas para transferir nossa empresa para o Simples, segundo meu contador a prefeitura não está fazendo o papel dela. Agora tem mais essa também? Aliás alguma coisa está funcionando lá?
 
Gabriel Silva em 29/01/2013 14:48:47
E isso ai, nós corretores e contribuintes vamos pagar o pato, isso e só o começo, dai eu pergunto o povão que voltou no tal Bernal? e o Bernal?
 
Raimundo Donato em 29/01/2013 14:42:54
A SUBSTITUIÇÃO DOS COMISSIONADOS, QUE GERALMENTE CHEFIAVAM, DEVERIA SER MAIS LENTA, POIS OS CONCURSADOS ESTAVAM SUBORDINADOS A ESSES POVOS, O QUE ESPERO, QUE AGORA, O PREFEITO, DE ATRIBUIÇÕES DE CHEFIAS AOS CONCURSADOS, ESSES SIM, SÃO FUNCIONÁRIOS DE DIREITO E OBRIGAÇÃO, OS COMISSIONADOS, SÃO DE CONFIANÇA SOMENTE DO EXECUTIVO, E EXERCEM OS MELHORES CARGOS DE CHEFIAS, PORTANTO QUANDO SÃO DEMITIDOS, PARAM AS SECRETARIAS, DEPARTAMENTOS, E ATRASAM O DESENVOLVIMENTO SOCIAL, NO MEU PONTO DE VISTA, SE SÃO CONCURSADOS, SÃO DE CONFIANÇA, SÃO LEGAIS, PRECISAM ASSUMIR A CHEFIA A FAVOR DA SOCIEDADE, NÃO SÓ A FAVOR DO EXECUTIVO, É ESSE O MOTIVO DA DEMORA DE DESPACHOS, PROTEÇÃO DE PESSOAS, PARAS AS QUAIS A SOCIEDADE, NÃO OS NOMEOU, EXECUTIVOS, NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, SOMENTE OS CONCURSADOS, NÃO ATRAPALHAM
 
PEDRO ANTUNES BRAGA em 29/01/2013 13:30:52
........e CG está começando a parar!
 
Reginaldo Filho em 29/01/2013 13:29:39
Criar dificuldades para cobrar facilidades. É sempre assim. Alguém já ouviu falar de uma tal "industria das taxas" ? É a industria que mais prospera no Brasil. O contribuinte paga todo o funcionalismo e a máquina administrativa e quando precisa de um serviço, tem que pagar e ter muita paciencia para esperar. Lamentável!
 
Paulo Lemos em 29/01/2013 13:09:03
O que está se observando, é que a prefeitura virou uma casa de ninguem. sabe porque? Tem muitos parentes dos secretários querendo cargo de chefias sem ter a mínima condição e o pior nem foi nomeada e já está coagindo, ameaçando, como se tivesse certeza da impunidade.Pensa que os funcionários são bobos e não sabem das informações. Secretários, vamos pensar bem antes de colocar parentes, pode ser que se arrependa ,pois vai dar o maior BO.
 
Kattia Silva em 29/01/2013 12:24:45
a situação esta mesmo caótica.
Estamos mesmo enfrentando grandes dificuldades com nossos clientes.
Mas faço um pergunta: seria mesmo necessário a gestão anterior ter dificultado tando o trabalho do substituto.?
Isto prova o não saber perder.
Pergunto também aos críticos, o que vocês estão fazendo para ajudar?
Você esta ajudando a curar a ferida ou esta simplesmente apontando o dedo e fazendo sangrar ainda mais?
 
Nalva Aranda em 29/01/2013 11:10:06
só prejuizo pra populacao pro radialista das comadres mostrar quem que "manda"...
 
francisco guimaraes em 29/01/2013 10:35:25
Parece que a melhor coisa que aconteceu com a entrada do Bernal na prefeitura é que na administração anterior não haviam notícias na imprensa sobre o mal atendimento da PMCG e agora sim.
 
João Crisóstomo de Campo Grande - MS em 29/01/2013 09:39:25
Culpa do Bernal que nao nomeia os secretarios. Somente após a nomeacao dos secretarios é que a populacao pode cobrar a quem de direito. Muita irresponsabilidade até agora nao ter sequer Procurador Geral. A OAB deve intervir nesta situacao urgentemente. Será que numa cidade da proporcao de Campo Grande nao tem nenhum profissional competente para ocupar este cargo? Os funcionarios estao perdidos, a propria central de atendimento ao cidadao nao tem nenhum diretor até agora. Como pode? A situacao está ficando insustentavel, os funcionarios estão perdidos, tentem movimentar um processo administrativo por lá? É um caos, ninguem sabe de nada, nao se pode dar parecer, decisao, nao se sabe pra quem mandar o processo, enfim a PGM está virando terra de ninguem. Se preparem, é só o comeco...
 
felipe de souza em 29/01/2013 09:34:31
dois funcionarios para atender uma demanda de 400 mil imoveis em campo grande, e muito pouco...nesta hora kd os "bernaldetes"???
 
emerson santiani em 29/01/2013 09:12:24
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