A notícia da terra a um clique de você.
Campo Grande, Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017

10/02/2009 16:25

Proposta da OAB/MS é destaque em evento jurídico

Redação

A proposta que disciplina os honorários advocatícios, que foi apresentada pela OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso do Sul), foi considerada pelo presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativo da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coelho, como a mais importante para a advocacia brasileira na atualidade. A observação foi feita ontem durante sessão do colegiado da Comissão em Brasília.

A proposta foi apresentada pelo presidente da OAB/MS, Fábio Trad, em 2007, no início de sua gestão. Trad determinou uma comissão para elaborar um anteprojeto de lei que garantisse honorários dignos aos profissionais.

Posteriormente, o senador Valter Pereira (PMDB), apresentou o projeto de lei suplementar, para atender os interesses da categoria. O projeto apresentado aos senados prevê a fixação de no mínimo 10% do valor da condenação estendendo a medida aos mandados de segurança e às ações trabalhistas.

Pereira disse que fez algumas alterações na proposta inicial enviada pela OAB/MS. Uma das principais é a caracterização como verba alimentar dos honorários. "Isso dará certo privilégio nas liquidações extrajudiciais, nos precatórios e em outras circunstâncias" disse.

O senador destacou que o projeto aborda outra questão vital para os advogados, quando a Fazenda Pública é parte interessada. A falta de explicitação dessa circunstância tem deixado ocorrer fixação de honorários ínfimos ou irrisórios, ou em certas vezes exagerados, relatou o senador. O projeto apresentado estabelece um piso de cinco e um teto de dez por cento para as causas envolvendo a Fazenda Pública.

Câmara de Vereadores entrega meio milhão de reais em emendas parlamentares
A Câmara Municipal de Costa Rica, a 305 quilômetros de Campo Grande, realiza nesta segunda-feira (dia 11) três sessões, duas delas especiais. Às 14h ...
Município de Itaporã comemora 64 anos de emancipação neste domingo
Conhecido como Cidade do Peixe, Itaporã, distante 227 km de Campo Grande, comemora 64 anos de emancipação neste domingo (10). A prefeitura municipal ...
imagem transparente

Classificados


Desenvolvido por Idalus Internet Solutions