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Campo Grande, Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017

23/10/2013 13:35

Senado aprova obrigatoriedade de cardápio em braile em bares e restaurantes

Karine Melo, da Agência Brasil

Restaurantes, bares e lanchonetes terão de ter pelo menos um cardápio em braile para os clientes. Caso não haja recurso para apreciação do projeto no plenário do Senado, o PLC 48/2011 – aprovado hoje (23) pela Comissão de Direitos Humanos – vai direto à sanção presidencial.

Pelo texto, o estabelecimento que descumprir a exigência do cardápio em braile terá que pagar multa de R$ 100, reajustada com base no índice de correção dos tributos federais. Em caso de reincidência, será cobrado o dobro da multa.

Segundo a deputada Luiza Erundina (PSB-SP), autora da proposta, para que o acesso universal à informação previsto na Constituição Federal seja possível, é necessário legislar sobre questões simples e ao mesmo tempo fundamentais para o cotidiano das pessoas com deficiência.



EO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO? QUANDO APROVAR UMA LEI MAIS ANERGICA QUE PUNA REALMENTE OS CLIMINOSOS DESTE PAÍS? ESTA LEI DE CARDÁPIO DIXAM PARA OS VEREADORES DE CADA CIDADE RESOLVER.
 
DIVINO RIBEIRO em 23/10/2013 14:08:40
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