STJ nega recurso contra plano de carreira de servidores
A ministra do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Maria Thereza de Assis Moura, decidiu contra recurso ingressado pelo governo de Mato Grosso do Sul para derrubar o PCC (Plano de Cargos e Carreiras) dos trabalhadores em Seguridade Social de Mato Grosso do Sul.
O governo do Estado entrou com pedido de efeito suspensivo contra decisão proferida pelo corte do TJ-MS Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, determinando a imediata implantação do PCC. A alegação da PGE era de que o Executivo já vinha cumprindo o PCC, argumento que não foi aceito.
O presidente do sindicato que representa a categoria, Júlio César das Neves, considera que "a decisão em instância superior é mais um motivo para que o vice-presidente do TJ-MS, Ildeu de Souza Campos, deixe de adotar uma postura política, de advogado do Estado, e continue contrariando, por capricho pessoal, uma decisão referendada pela maioria dos desembargadores, agora pela ministra Maria Thereza de Moura, respaldada em Lei aprovada pelos deputados estaduais".
O sindicalista defende que o Judiciário agora cobre a implantação do PCC, responsabilizando criminalmente o responsável pela gestão administrativa em caso de descumprimento.
