A notícia da terra a um clique de você.
Campo Grande, Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017

29/04/2011 08:44

Decreto regulamenta transporte intermunicipal "excepcional" por táxis

Marta Ferreira

Medida baixada hoje pelo governo de Mato Grosso do Sul permite, “em caráter excepcional”, que táxis sejam transformados em veículos de transporte intermunicipal.

O decreto foi assinado ontem à noite pelo governador André Puccinelli, atendendo à reivindicação do setor. Antes, taxistas que eram flagrados em viagens intermunicipais pela Agepan (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos) eram multados de R$ 1,4 mil.

O decreto publicado no Diário Oficial acrescenta um anexo ao Regulamento do Serviço de Transporte Rodoviário do Estado. O novo item permite que “veículo de passeio licenciado como táxi, devidamente autorizado pelo Poder Público no âmbito de Mato Grosso do Sul, realize o transporte de passageiros”.

Conforme as regras estabelecidas, as viagens intermunicipais terão de obedecer a alguns critérios.

O decreto estipula que a viagem deve ser em “caráter de urgência ou emergência, devidamente comprovado”. A medida explicita que situações podem ser consideradas dessa forma: - serviço de socorro nas rodovias; atendimento ao turista no caso em que o translado esteja incluído no seu pacote turístico, desde que cumpridas as exigências regulamentares do serviço de fretamento individual; atendimento de compromisso inadiável, com risco de dano ou de prejuízo ao passageiro.

Ainda conforme as regras, o veículo não pode ser transformado em lotação e o trajeto de retorno deve ser feito com o veículo vazio ou transportando o mesmo passageiro.

Outra regra estabelecida é que o serviço tem que ser de natureza “eventual”, ou seja, não pode se tornar regular.

Ainda conforme o decreto, não deve haver “interferência nos serviços prestados por operadores regulares do sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros”.

Proibições- O decreto veda a fixação de horário regular para embarque e desembarque, o aliciamento de passageiros e, ainda, o transporte de passageiro na cidade de destino da viagem, “além do local específico que motivou a viagem.

O descumprimento das regras vai gerar punições, que ainda serão regulamentadas, em ato complementar, pela Agepan.



imagem transparente

Classificados


Desenvolvido por Idalus Internet Solutions