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Campo Grande, Sexta-feira, 20 de Outubro de 2017

14/07/2009 12:18

Tribunal julgará multa por lacre em hidrômetro dia 28

Redação

A 1ª Turma Cível do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) marcou para o dia 28 deste mês o julgamento dos recursos da Prefeitura Municipal de Campo Grande e da Águas Guariroba contra a suspensão da cobrança de multa por rompimento do lacre nos hidrômetros. O relator é o desembargador Joenildo de Souza Chaves.

O MPE (Ministério Público Estadual) se manifestou contra os agravos para suspender a liminar que proíbe a aplicação de multas nos clientes. O pedido foi feito pelo deputado estadual Paulo Duarte (PT) e acatado pelo juiz da Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, Dorival Moreira dos Santos, em 22 de abril deste ano.

O procurador de Justiça Francisco Neves Júnior opinou pelo não conhecimento do agravo e pelo improvimento do recurso apresentado pela prefeitura e pela concessionária.

Além de proibir a aplicação de multas, o magistrado determinou a suspensão da cobrança das multas já aplicadas. Para o deputado, a empresa não prova que o consumidor agiu com dolo no rompimento do lacre, já que em muitos casos houve redução no consumo de água.

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