O juiz e a lei: por que o direito não é questão de opinião?

Em tempos de polarização acentuada e uma busca incessante por respostas imediatas, alguns divulgam a figura do juiz como um "herói" solitário. Para esses, o magistrado deve ser alguém que faz justiça com as próprias mãos, decidindo conforme o que dita seu senso moral ou o que a maioria da sociedade deseja no momento. No entanto, em uma democracia plena, o papel do juiz é justamente o oposto: ele não está ali para seguir sua vontade pessoal, mas para servir como o guardião fiel da lei.

O jurista Lenio Streck (Os limites semânticos e sua importância na e para a democracia), explica que o Direito possui fronteiras que não podem ser ignoradas. Esses limites existem para proteger a própria democracia de arroubos autoritários. Se cada juiz pudesse decidir conforme suas preferências ideológicas ou humores do dia, o resultado seria um cenário de total imprevisibilidade. A lei deixaria de ser um guia seguro para todos e passaria a ser um instrumento moldado pela vontade subjetiva de quem detém o poder de julgar.

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Diante disso, observa-se um fenômeno preocupante em Brasília. O STF, como se divulga, tem extrapolado quando interpreta a Constituição, passando longe dos limites que o texto apresenta. Quando o tribunal que deveria ser o "guarda da Constituição" ignora o que está escrito para criar novas regras, ele fragiliza a separação dos poderes. Afinal, os cidadãos, ao procurarem o Judiciário, acreditam que suas causas serão apreciadas e julgadas à luz do direito previamente estabelecido, e não conforme uma novidade jurídica criada no calor do momento.

Para entender essa dinâmica, é preciso distinguir "escolha" de "decisão". Escolher é um ato de foro íntimo, baseado em gostos e opiniões. Decidir, no âmbito do direito, é um ato de responsabilidade pública que deve ocorrer dentro de regras já postas. Imagine um médico em uma mesa de operação: ele não pode escolher um procedimento apenas porque o considera "mais moderno" ou "mais bonito". Ele precisa seguir protocolos científicos rigorosos. No Judiciário, a lógica deve ser a mesma: o juiz não escolhe a solução que mais lhe agrada, mas aplica o que o sistema jurídico permite.

O direito, portanto, não deve ser visto como um supermercado onde o magistrado circula pelos corredores escolhendo a norma que melhor combina com sua ideologia. Ele se assemelha muito mais a um manual técnico: existem caminhos possíveis e interpretações válidas, mas todas elas precisam estar contidas dentro de limites claros. Juízes são seres humanos com valores e emoções, mas o exercício da função exige que eles saibam colocar de lado seus sentimentos pessoais para que a Constituição e as leis falem mais alto do que suas próprias vozes.

Uma analogia eficiente é a do árbitro de futebol. Ele pode ter sua torcida pessoal e seus afetos fora de campo, mas, durante a partida, precisa ser o escravo do regulamento. Se ele começa a marcar faltas com base no que acha "justo" para um time simpático, e não no que a regra prevê, o jogo perde a credibilidade e o campeonato entra em colapso. No sistema judicial, a consequência é a insegurança jurídica: se a regra muda conforme quem veste a toga, ninguém mais sabe como agir ou como planejar sua vida e seus negócios.

É fundamental compreender que nenhuma decisão judicial surge do nada ou do vácuo. Cada julgamento é um capítulo de uma história coletiva construída ao longo de décadas. É como escrever um livro em conjunto: o autor do capítulo atual não pode simplesmente ignorar tudo o que foi escrito antes e mudar o gênero da história. O juiz é um continuador dessa obra e, ao ignorar o passado jurídico e os precedentes, ele rompe a confiança que sustenta a civilidade.

Outro ponto crítico é o respeito ao significado das palavras. A lei é feita de texto, e palavras possuem um limite de sentido que não pode ser esticado infinitamente. Interpretar não é o mesmo que inventar. Se um contrato ou uma lei estabelece um prazo ou uma condição clara, não cabe ao julgador "interpretar" o oposto sob o pretexto de fazer justiça social ou política. Quando o limite do texto é desrespeitado, o juiz deixa de ser um aplicador da norma para se tornar um legislador não eleito, o que é um risco enorme para a liberdade.

Viver sob o império da lei pode ser desconfortável e, muitas vezes, nos deparamos com decisões que parecem frias ou distantes do clamor das ruas. Contudo, esse é o preço necessário para a segurança de todos. É muito melhor estarmos sob o domínio de uma regra escrita e estável, que vale para todos, do que ficarmos à mercê de decisões que oscilam conforme o humor ou a pressão social sobre quem julga. A primeira opção pode ser austera, mas a segunda é inerentemente perigosa e autoritária.

Em resumo, a autoridade de um juiz não emana de sua inteligência superior ou de sua moral exemplar, mas do seu estrito compromisso com as regras do jogo democrático. O direito serve como o freio de segurança de uma nação; sem ele, o poder se torna absoluto e imprevisível. O magistrado que respeita a Constituição e as leis, mesmo quando isso contraria sua vontade pessoal, é o verdadeiro garantidor da estabilidade e da proteção contra abusos, assegurando que o governo seja de leis, e não de homens.