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Campo Grande, Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017

24/04/2011 10:13

ANS faz consulta pública sobre manter plano de saúde a demitidos e aposentados

Agência Brasil

A população já pode opinar sobre a proposta que regulamenta o direito do ex-empregado, demitido sem justa causa, e do aposentado de continuar como usuário de plano de saúde, com a mesma cobertura que tinha quando trabalhava, desde que eles assumam o pagamento integral do pacote de serviços.

A Consulta Pública nº 41, organizada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), vai até dia 18 de maio. A proposta foi elaborada por uma câmara técnica, composta por representantes da agência reguladora, dos patrões, das operadoras e dos consumidores.

De acordo com a ANS, regulamentar a questão, prevista em lei de 1998, atende a uma necessidade do setor. A proposta trata do pagamento da mensalidade, tempo de contribuição e condições de reajuste dos planos para ex-funcionários demitidos sem justa causa e aposentados.

Os comentários devem ser enviados à agência reguladora pelo site da ANS.



Acredito ser justo e esse assunto deve ser obrigatóriamente tratado com urgência, pois não é justo um trabalhador prestar serviço décadas e na hora que mais precisa do benefício é negado sem qualquer consideração. Trabalho em cooperativa de plano de saúde há 13 anos e meio no regime CLT, e pretendo aposentar prestando serviço com qualidade, porém com certeza ficarei frustado quando aposentar e for rejeitado pelo plano de saúde e inserido nas fileiras do SUS (mais um na espera). Porquê não seguir o exemplo do Governo Federal, Estado e Município quando os servidores aposentam não perdem o vínculo com o planserv.
 
JOSIRLEI MEDINA MARTINS em 24/04/2011 10:43:25
Não conheço o teor dessa consulta pública (mas tomarei pé da situação). Mas ouso opinar sobre a questão, com uma interpretação constitucionalista e trabalhista sobre isso.

A Constituição apresenta como direito fundamental, garantido pelo Estado, o acesso à saúde, de forma universal: isto é, o SUS. Porém, mais adiante, ao tratar dos direitos sociais, a Constituição visa proteger e amparar o direito dos trabalhadores. Entre eles está, o direito à saúde e bem estar.

Poucos sabem, mas o Brasil é signitário de uma Convenção da OIT (tratado internacional, elaborado pela ONU, especificamente para tratar de direitos de trabalhadores ao redor do mundo) que foi RATIFICADA, porém, até hoje, NÃO REGULAMENTADA pelo congresso.

Essa Convenção tem por escopo a regulamentação da Dispensa Imotivada, visando garantir ao trabalhador, condições psicossociais de poder "trabalhar em paz", sem a incerteza de ser "demitido" por motivo injustificado...

Para um Tratado ou Convenção ser introduzido na legislação brasileira, passa por um processo legisilativo equivalente à das Emendas Constitucionais; por isso, uma Convenção ratificada pelo Congresso, tem força constitucional.

Porém, fato curioso é: o Congresso fez o mais difícil (a ratificação da Convenção, requer um trâmite mais lento e elaborado) e esqueceu-se do "menos difícil", que seria a elaboração de uma Lei Ordinária, implementando a aplicação da OIT no âmbito interno.

Curiosamente, quem deveria se levantar para denunciar tal "inércia" e protestar veementemente para que o Congresso se mova nesse sentido, seriam os Sindicatos e Centrais Sindicais... porém, parecem que isso não é prioidade na pauta deles.

Enquanto isso, quem tem olhado EFETIVAMENTE pelos trabalhadores? A Justiça do Trabalho... que à despeito da inércia do Poder Legislativo e da complascência dos Sindicatos, tem aplicado essa proteção ao trabalhador!

A garantia da assistência médica ao trabalhador dispensado sem justa causa, sendo CLTista ou Estatutário, é pois, uma OBRIGAÇÃO do empregador (seja iniciativa privada ou estatal), que não pode, simplesmente, dispensá-lo "sem justa causa", pagando-lhe as verbas rescisórias (previstas em leis), e largá-lo "ao Deus dará", ou melhor, ao SUS.

O SUS, tem o papel de atender à todos, é verdade; mas em especial, àqueles que não têm condições de buscarem o atendimento de planos de saúde suplementares ao SUS.

O que se vê, portanto, é a tentativa ferrenha do LOBBY DOS PLANOS DE SAÚDE sobre a ANS, de forma a "transferir para o SUS" (já falido, combalido e ineficiente) suas responsabilidades para com essa parcela de trabalhadores...

E que não digam "mas essa é uma parcela INSIGNIFICANTE, se comparado ao total dos assistidos"; ou ainda que "a maioria paga mais caro por essa minoria atendida"... pois, se for assim, onde ficam os valores da FRATERNIDADE e SOLIDARIEDADE, defendidos pela Constituição como Cláusulas Pétreas?

Ou ainda, poderia usar a lógica "inversa" e perguntar aos planos de saúde, utilizando-se de seus mesmos argumentos: "MAS, se afinal, eles são TÃO POUCOS... POR QUE INSISTIR NA TESE, de que essa "parcela insignificante" ONERA SUAS PLANILHAS DE CUSTOS?"

O fato é que todo negócio, implica na assunção de riscos inerentes à atividade econômica exercida; e todo empreendedor sabe que, ao escolher tal ramo de atuação, está sujeito à sofrer consequências advindas dos "riscos da atividade".

O que os Planos de Saúde, querem, afinal? Simples: querem ficar apenas com o "bônus" (ou seja: a parte boa do negócio) e passar o "prejuízo" adiante... seja para os demais associados, seja para o Governo (SUS).

Estamos de olho...
 
Teamajormar G B Almeida em 24/04/2011 04:41:34
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