Congresso deve votar projeto liberando crédito para pagar empréstimos

Após apelo do presidente Michel Temer aos parlamentares da base aliada, o Congresso Nacional se reúne na próxima quarta-feira (2) para votar o projeto que libera crédito para o pagamento de empréstimos garantidos pelo Tesouro brasileiro a outros países.

Em uma semana com feriado e em meio ao adiamento de seguidas votações por conta da obstrução de partidos oposicionistas, a sessão conjunta da Câmara e do Senado tem como primeiro item da pauta o chamado Projeto de Lei do Congresso Nacional 08/2018.

A proposta abre crédito suplementar no valor de R$ 1,16 bilhão para o Fundo de Garantia à Exportação. Se aprovada a matéria, o dinheiro será remanejado da rubrica de Seguro-Desemprego do Fundo de Amparo ao Trabalhador, pertencente ao Ministério do Trabalho.

A meta da operação é arcar com as dívidas contraídas pela Venezuela e Moçambique com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Credit Suisse.

Prazo
Como os empréstimos financiaram obras de empresas brasileiras no exterior, a inadimplência dos países é coberta pelo fundo brasileiro, vinculado ao Ministério da Fazenda. O pagamento deve ser feito até o dia 8 de maio.

Na última quinta-feira (26), após participar de reunião com lideranças da base aliada na Câmara, o presidente Temer lembrou a importância da aprovação do projeto (LINK). Segundo ele, apesar de se tratar de um compromisso assumido no governo anterior, cabe à União cumpri-lo. Para o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, o não pagamento pode trazer prejuízos “indesejáveis” à imagem do Brasil junto aos credores.

De acordo com o projeto, a cobertura das garantias por parte da União será feita no exterior. Ao explicar a necessidade da medida, o ministro do Planejamento, Esteves Colnago, disse que a transferência dos recursos será possível mediante a anulação da dotação orçamentária de outra despesa. Segundo ele, o novo crédito não afetará a busca do governo pelo resultado da meta de resultado primário deste ano, fixada em R$ 159 bilhões negativos.

Além das dificuldades do governo para concluir votações importantes ocorridas nas últimas semanas, a aprovação de propostas como essa, que abrem créditos suplementares, enfrenta resistência entre os parlamentares.

Antes da sessão do Congresso da semana passada, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que o plenário teria dificuldades em aprovar transferências de recursos sem entender as motivações.

Câmara

Além da restrição na pauta de votações, Rodrigo Maia também tem enfrentado dificuldades em aprovar medidas importantes no plenário da Câmara dos Deputados. Desde a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, deputados da oposição comparecem às votações, mas têm se mantido em obstrução política.

O recurso é utilizado por parlamentares em determinadas ocasiões para impedir o prosseguimento dos trabalhos e ganhar tempo. Embora presentes no plenário, os deputados não participam das votações e acabam dificultando ou mesmo impedindo a apreciação das matérias em pauta.

Na última sessão realizada no plenário, na quarta-feira (25), Maia se irritou e reagiu à obstrução ameaçando cortar o ponto dos deputados. “Eu sou muito da conciliação e do diálogo, mas se a oposição tem o direito de obstruir, vou reavaliar a minha decisão da questão de ordem sobre a presença no plenário com obstrução permanente. A obstrução vai ter que ser marcada em cada votação, porque é a obrigação de cada um dos 513 [deputados]. A minha flexibilidade tem um limite e o meu limite é o respeito a essa instituição", disse.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) criticou a postura do presidente da Câmara e assegurou que a oposição manterá a obstrução política. "Nós não cedemos à chantagem. Acho que quem faz chantagem dá uma demonstração de profunda fraqueza, porque não consegue tocar e conduzir um governo que está aos frangalhos, um governo que não consegue ter aprovação popular", afirmou.

Votações

Apesar do cenário indefinido, Rodrigo Maia convocou sessões extraordinárias para os dias 2 e 3 desta semana. A pauta prevê a retomada da apreciação do Cadastro Positivo, o Projeto de Lei Complementar 441/17, de origem do Senado.

A proposta prevê para o cadastro regra semelhante ao vigente no Cadastro Negativo. Assim, as instituições financeiras podem incluir informações no sistema sem autorização específica dos clientes. Atualmente, essa informação é considerada parte do sigilo bancário.

A proposta estabelece o fornecimento de dados financeiros e de pagamentos, relativos a operações de créditos e obrigações de pagamento feitas em dia tanto de pessoas físicas e jurídicas para formação de histórico de crédito.

Esses dados poderão ser utilizados por instituições financeiras para criação de uma espécie de ranking de bons pagadores. O projeto estabelece que o banco comunique o cliente sobre a inclusão no cadastro, além de informar os canais disponíveis para o cancelamento desse cadastro no banco de dados.

Pelo texto em votação na Câmara, há punição em casos de vazamento de informações dos dados. A matéria estabelece que os órgãos de proteção e defesa do consumidor poderão aplicar medidas corretivas aos bancos de dados que descumprirem a obrigação de excluir do cadastro informações incorretas, no prazo de 10 dias, e também no caso de não cancelamento de cadastros de pessoas que solicitem a retirada de seus dados.

Também estão entre as prioridades a apreciação de sete medidas provisórias (MPs)_que trancam a pauta de votações. A MP 811/17 é uma das propostas em discussão. A medida permite à Pré-Sal Petróleo S/A (PPSA) comercializar a parte de óleo devida à União na exploração de campos da bacia do pré-sal com base no regime de partilha, vigente desde 2010. Antes da medida, só era permitida a contratação de agentes de comercialização para vender o petróleo.

União

Segundo a justificativa da MP, estima-se que poderão ser comercializados em 2018 e 2019 cerca de cinco milhões de barris da parcela que a União tem direito, em decorrência do contrato de partilha de Libra e de acordos de individualização da produção dos Campos de Lula, Sapinhoá e Tartaruga Verde. A previsão é que até 2022 essa comercialização atinja 38 milhões de barris de petróleo.

Segundo o documento, caso esse volume – correspondente a cerca de 38 milhões de barris de petróleo – seja comercializado no valor médio do petróleo nacional, cotado a R$ 140 (valor referente ao barril, em outubro de 2017), a receita bruta da União será de R$ 5,34 bilhões nos próximos cinco anos.

Outra prioridade da semana na Câmara dos Deputados é a votação da MP 810/17, que aumenta o prazo para empresas de tecnologias da informação e da comunicação investirem recursos vinculados à isenção de tributos em atividades de pesquisa e desenvolvimento.