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Campo Grande, Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017

14/09/2011 11:58

Consumidor terá que fiscalizar lei que impede prazo para crédito de celular

Marta Ferreira

Autor da lei promulgada ontem que determina o fim do prazo de validade para os créditos de telefone celular, o deputado estadual Paulo Duarte (PT) afirmou esta manhã que o posicionamento do sindicato das empresas do setor, divulgado ontem, é uma ameaça e demonstra desrespeito das empresas pelo consumidor.

Na nota, o SindiTelebrasil afirma que acabar com o prazo dos créditos pode encarecer o serviço e, embora não afirme que vai à Justiça contra a medida, cita decisões já existentes que mantêm a regra.

Sobre a postura do sindicato das empresas de telefonia, disse que, descumprindo a lei, elas estão sujeitas à punição, no caso as multas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Para que isso ocorra, segundo Duarte, o consumidor terá de denunciar aos órgãos de defesa do consumidor.

Indagado como o órgão pretende fiscalizar o cumprimento da lei, o superintendente do Procon, Lamartine Ribeiro, confirmou que, neste caso, a demanda terá de vir do consumidor.

O Sindicato também argumenta que a regulamentação do setor é federal. Paulo Duarte, durante a sessão desta manhã na Assembleia, disse que não pretendeu, ao fazer a proposição, legislar sobre telecomunicações, atribuição federal.

“A minha preocupação foi em proteger o direito do consumidor”. O deputado disse que acha um absurdo que os consumidores tenham que gastar seus créditos sem necessidade, só para que eles não vençam sem utilização, mesmo pagando antecipadamente.

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Parabéns ao deputado Paulo Duarte autor da lei que determina o fim do prazo de validade para os crédito de telefone celular, até que em fim alguém aí do poder enxergou essa injustiça.É tantos impostos e taxas que pagamos que se todos os deputados varressem umas dessas taxas ou um desses impostos absurdos, seria uma bela faxina no nosso país que está precisando de uma limpeza moral. Parabéns!
 
elza verão em 14/09/2011 12:39:50
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