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Campo Grande, Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017

13/09/2011 08:26

Créditos de celular pré-pago não podem mais vencer, determina lei

Marta Ferreira

Foi promulgada hoje pelo presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, Jerson Domingos (PMDB), a lei que impede as empresas de telefonia de impor limite de tempo para a utilização de créditos em telefones celulares pré-pagos no Estado. A lei já está em vigor.

A lei 4084, proposta pelo deputado estadual Paulo Duarte (PT), foi vetada pelo governador André Puccinelli (PMDB), mas o veto foi derrubado no dia 6 de setembro pelos deputados e por isso agora está havendo a promulgação.

Com a lei, os créditos pagos não podem mais vencer, como ocorria antes.

O texto da lei afirma que a vedação tem “por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo” em consonância com o Código de Defesa do Consumidor, que está completando 21 anos.

O descumprimento da determinação legal pode gerar as multas previstas no Código.

A fiscalização fica a cargo dos órgãos de defesa do consumidor.

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O povo tem que começar um movimento para que essa Lei aprovada pela Assembléia do estado Mato Grosso do Sul seja implantada pelo Congresso Nacional porque é um absurdo você pagar por um serviço e não poder usá-lo, você ter o seu uso limitado. Isso precisa acabar e somente com a movimentação do povo isso vai ser possível. Vamos fazer um abaixo assinado no site "avaaz@avaaz.org " e partir para o fim dessa regulamentação da ANEEL porque isso é demais. Vamos em frente.
 
Luiz Alberto de Oliveira Thomé em 18/08/2013 11:54:16
Mas me explica so uma coisa: Esse negócio de congelar os creditos e legal?
Pq os meus foram congelados e se eu n fizer outra recarga eu n posso usa-lo!! Isso é palhaçada!!!!Se eu paguei por algo devo ter o dieito de usar qdo eu bem entender n é??
A Oi Congelou meus creditos e dise q só se eu recarregar eu poderei usá-los. Ora se eu n tiver como recarregar gora, n posso meus creditos?
 
Dulcelina Barbosa de Oliveira em 06/08/2012 04:33:54
ÓTIMO..ÓTIMO...Obrigada e Parabêbns senhores Deputados que lembram dos eleitores fóra da época de eleições
 
Teresa Moura em 13/09/2011 10:11:52
Aleluia, estou admirado com esses dois politicos, parabéns pela atitude em se preocupar com os cidadãos de bem, e concordo com a fala do colega Carlos Roberto Kill.
 
Fernando Vilas Boas em 13/09/2011 10:08:23
Que bom vermos que alguns politicos estão preocupados com seus eleitores, pois somos consumidores e compramos os créditos e nada mais justo de usarmos quando bem quisermos, pois a partir do momento em que compramos passamos a sermos donos.
 
Carlos Roberto Kill em 13/09/2011 08:53:15
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