Contra calote, prefeitura vai permitir usar crédito para quitar dívidas

A Prefeitura de Campo Grande busca regulamentar o encontro de contas entre débitos e créditos inscritos ou não na dívida ativa, mas não ajuizados. Na prática, o cidadão poderá utilizar valores que tenha disponíveis por uma conta paga em duplicidade para quitar outro tributo pendente de pagamento. Medida ainda depende da aprovação dos vereadores.

Na justificativa do projeto, o prefeito Marquinhos Trad (PSD) ressaltou que o encontro de contas evitará um "prejuízo ao caixa público, especialmente em face do atual cenário de dificuldades orçamentárias". Isso porque o sistema do município hoje não permite utilizar créditos para pagar débitos e as pessoas acabam sacando valores mesmo tendo dívidas.

Para o secretário de Finanças, Pedro Pedrossian Neto, essa desburocratização pretende facilitar a vida do cidadão, sendo implementada tão logo obtenha o aval dos vereadores. Assim, o sistema utilizado pela gestão seria atualizado para evitar a fuga de recursos.

Condições - Texto da lei limita em R$ 30 mil a compensação de créditos tributários ou não tributários, desde que não ajuizados, com os débitos líquidos e certos da Fazenda Pública.

Com o teto reajustado anualmente, com base no IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Especial), medida somente exclui a concessão de descontos à extinção do crédito tributário, compensação de precatório e de débitos ajuizados pelo município.

Quanto a requisição, o contribuinte deve solicitá-la por meio de um processo administrativo específico e isso passará a ser "confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados".