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Campo Grande, Quinta-feira, 15 de Novembro de 2018

23/12/2017 15:45

Contribuintes têm até dia 29 de dezembro para aderir ao Refis estadual

Marta Ferreira

Devedores de IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor), ICMS (Imposto de Circulação sobre Mercadoria e Serviços) e ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) têm até 29 de dezembro para aderirem ao Refis (Programa de Recuperação Fiscal).

A estimativa de arrecadação total é de até R$ 120 milhões com o programa, que entrou em vigor em 6 de outubro. Até 30 de novembro, último balanço apresentado, o programa rendeu R$ 70 milhões ao governo estadual.

Os contribuintes com dívidas até 31 de dezembro de 2016 encontram no site da Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda) as opções de acordo. Já para os que têm débitos mais antigos, inscritos em dívida ativa, a orientação é procurar as Agenfas (Agências Fazendária) ou a Procuradoria de Controle da Dívida Ativa para saber os valores devidos.

IPVA - Quem deve o IPVA, o governo oferece duas opções: a primeira em duas parcelas com desconto de 90% de multa e juros. Também há como dividir de três a seis parcelas consecutivas com a redução de 75% de multa e juros.

ICMS e ITCD - Dívidas geradas até 30 de abril de 2017 receberão 90% de desconto em cima das multas e juros, caso o pagamento seja a vista. Para quem resolver parcelar, o desconto é de 75%; de sete a 18 vezes, 60% e de 19 a 36 cai para 50%.

As regras valem para débitos inscritos ou não em dívida ativa.

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