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Campo Grande, Sábado, 16 de Dezembro de 2017

15/03/2013 13:02

Estado e Capital podem pagar R$ 550 milhões de precatórios em 2014

Aline dos Santos e Carlos Martins
André diz que gestor deve ter os pés no chão (Marcos Ermínio)André diz que gestor deve ter os pés no chão (Marcos Ermínio)

Com parte da emenda constitucional 62/2009 anulada pelo STF (Supremo Tribunal Federal), o governo de Mato Grosso do Sul e a prefeitura de Campo Grande podem ter que pagar R$ 550 milhões em precatórios no próximo ano.

Contudo, o regime de pagamento vai depender da publicação da decisão pelo Supremo, o que ainda deve levar meses. De acordo com o procurador-geral do Estado, Rafael Coldibelli Francisco, é preciso conhecer a íntegra da decisão para saber a extensão da inconstitucionalidade. “Sem isso, qualquer análise é especulação”, enfatiza.

Precatórios é o nome dado por dívidas já reconhecidas pela Justiça, em ações movidas contra o Poder Público e que entram na fila para recebimento, muitas vezes por anos e anos.

Mato Grosso do Sul tem estoque de dívida de R$ 450 milhões. Por ano, a média de pagamento é de R$ 100 milhões. O procurador explica que, mensalmente, 1,5% da receita, cerca de R$ 8 milhões, é repassada para o TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), responsável por regular a quitação por débitos de acordo com a ordem cronológica.

O governador André Puccinelli (PMDB) também aguarda definições sobre o que vai mudar para a Fazenda Pública. “Precisa ver se é ex tunc. Ou seja, para trás. É uma decisão para fazer os gestores pensarem, ter os pés no chão. É uma maneira de ser proficiente na gestão pública”, afirma.

Sobre a fila dos precatórios, o governador afirma que a espera diminuiu na sua administração. “Quando entrei, a fila era maior do que hoje. Mesmo com novos precatórios, a fila é menor, muito menor”, conta.

Bernal pode ser obrigado a desembolsar R$ 100 milhões, mais da metade do obtido com o IPTU (Marcos Ermínio/arquivo)Bernal pode ser obrigado a desembolsar R$ 100 milhões, mais da metade do obtido com o IPTU (Marcos Ermínio/arquivo)

No município de Campo Grande, a estimativa é pagar R$ 100 milhões em precatórios em 2014. O procurador-gera l do município, Luiz Carlos Santini, afirma que também espera a publicação da decisão. “Tem que ver o texto na íntegra”, reforça.

Para a maioria dos ministros do STF, não é possível manter o regime porque ele prejudica o cidadão, permitindo o parcelamento e a redução de uma dívida que deveria ser paga integralmente e de forma imediata, no ano seguinte à expedição do precatório. Também houve críticas ao comprometimento da autoridade judicial, uma vez que as decisões deixam de ser cumpridas integralmente.

O que já mudou – De acordo com o presidente da Comissão Especial de Precatório da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil), Felipe Barbosa da Silva, a decisão desta semana do STF veta o parcelamento do débito em até 15 anos e a correção da dívida pela poupança. “Setores federais, como a UFMS [Universidade Federal de Mato Grosso do Sul], pagam parcelado”, afirma.

Também acabou o encontro de contas. “Se a pessoa tivesse uma dívida com a Fazenda Pública, já recebia o precatório com o valor descontado. Isso feria o princípio da isonomia”. O Supremo também colocou ponto final nos leilões de dívida. Ao contrário do bordão leiloeiro “quem dá mais?”, o setor público convoca os credores e propõe pagar aos que oferecem maior desconto.

De acordo com o advogado, as formas de pagamento do estoque dos precatórios dependem de nova manifestação do STF.

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tenho um precatório de 2001, o qual entrei com processo em 1993, de correção de meus salário, e, a poucos meses atrás falei com o meu advogado e fui pessoalmente no TRT, e informaram que não tem previsão de pagamento, apesar do valor ser baixíssimo, nada podem fazer, pois dependem do Governo do Estado, maaaaaas que no ano 2014 irei completar 60 anos e poderei entrar com uma petição através do advogado para ser incluído nas prioridades devido a idade. Espero que seja pago em breve, pois estou precisando muito desse dinheiro e quero usufruir desse valor que é meu, cfe. decisão judicial, antes da minha +.
 
Antonio S. Martins em 13/07/2013 10:48:15
FALE MAIS SOBRE ESTE ASSUNTO CALOTE DO PRECATÓRIO ONDE O ESTADO COLOCA O DINHEIRO DA UNIÃO QUE DETERMINADO PARA PAGAR PRECATÓRIO .....ETC E ESTÁ ATRASADO PAGANDO ANO DE 2004 SENDO QUE ESTAMOS EM 2013...
 
gilclea da silva em 21/06/2013 15:03:35
NEM ACREDITO ,QUE ISSO VAI ACONTECER PORQUE E SO NO BRASIL QUE ORDEM DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,NÃO E ACATADA E O MAIOR CALOTE DO ESTADOS E O PRECATÓRIO INDA MAIS SE FOR ALIMENTICIO ,ONDE ELES SEGURAM O DIREITO NOSSO E NÃO PAGAM OU QUEREM PAGAR COM 15 ANOS ,ESSA LEI TEM QUE MUDAR MESMO............
CHEGA DE USAR O DINHEIRO PÚBLICO.....E QUE A LEI SEJA RIGOROSA COM QUEM NÃO OBEDEÇE..........
 
gilclea da silva em 21/06/2013 14:58:52
espero o meu ã mais de 20 anos , quem sabe recebo antes da ,,,,,,,,,,,
 
altamir batista de amorim em 15/03/2013 23:58:31
Fico mais confiante na Justiça,diante do julgamento proferido pelo STF. Já não era sem tempo, que o calote dos precat´rios tinham que sofrer uma solução de continuidade. Sou uma dessas pessoas, que fazem parte dessa lista imensa e vergonhosa, pois nem comprovando a minha condição de saúde, fazendo um tratamento dispendioso, não consegui receber.E outra, sou funcionária pública aposentada, isso significa que vivo do meu salário, "que é considerado verba alimentícia".Sou portadora de uma enfermidade denominada pressão porto-pulmonar alta,, precisando fazer uso de um remédio importado, denominado Iloprost, de custo altíssimo. Tudo isso foi comprovado, e sabido do meu direito de prefência, em função da moléstia, e me foi negado,sob à alegação de que tinha recebido 14000,00, e não podia receber
 
Leonídia Maria França Jardim em 15/03/2013 22:59:53
QUEM SABE AGORA SAI O MEU!
 
Valter Oliveira em 15/03/2013 17:29:03
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