Estado é obrigado a mostrar cálculo que elevou imposto de refrigerantes

A Justiça de Mato Grosso do Sul determinou que o Governo do Estado apresente estudos técnicos e garanta a participação do setor industrial na definição dos impostos sobre refrigerantes, águas e isotônicos. A decisão atende parcialmente a um pedido da Afrebras (Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil), que questionava a falta de transparência no cálculo do ICMS.

Na sentença, o juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, obriga o Estado a exibir os dados que embasaram sete portarias publicadas entre 2013 e 2018. A associação alegava que o fisco estadual alterava os critérios de cobrança sem compartilhar as planilhas de custos e lucros que justificavam os novos valores.

• Leia Também
• Setor podutivo se reúne com governador e cobra redução de impostos

O ponto central da disputa é a chamada MVA (Margem de Valor Agregado). No sistema de substituição tributária, o governo estima qual será o lucro de venda do produto ao consumidor final para cobrar o imposto de forma antecipada na fábrica. A Afrebras sustenta que a margem fixada pelo governo é superior ao lucro real das empresas, o que elevaria o peso dos impostos de forma indevida.

Pela decisão, o Estado deve agora mostrar os estudos realizados nos últimos dez anos que permitiram a construção dessas margens. O magistrado também determinou que a entidade seja convocada para participar das pesquisas prévias que servirão de base para as futuras normas tributárias do setor.

O pedido da associação para que todos os estudos fossem publicados obrigatoriamente em site oficial foi negado pelo juiz. Ele entendeu que o direito de acesso aos dados pelas partes interessadas está garantido, mas que a legislação não exige a hospedagem pública de toda a base técnica na internet.

O Governo de Mato Grosso do Sul também fica dispensado de apresentar documentos relativos a impostos que já estejam prescritos. A decisão cabe recurso.

A reportagem procurou a assessoria de imprensa do Estado, que através da Procuradoria-Geral, informou que vai recorrer da decisão "acreditando na revisão da sentença pelas instâncias superiores". Também afirmou que "no momento adequado, apresentará os estudos solicitados no processo."

Foi dito ainda que as informações solicitadas pela associação são públicas e poderiam ter sido obtidas por pedido administrativo à Secretaria de Fazenda, sem necessidade de ação judicial.

Por fim, afirmou que não existe risco de perda de arrecadação nem necessidade de revisão porque "o cálculo do ICMS por substituição tributária segue parâmetros definidos em lei federal e estadual, com critérios claros e legais. Não existe irregularidade nos procedimentos adotados."