Lei pode beneficiar 312 mil pequenas empresas em MS com devolução de tributos

Responsáveis por 88% das empresas de Mato Grosso do Sul, as micro e pequenas empresas devem ser beneficiadas pelo Programa Acredita Exportação – que permite a devolução de tributos pagos ao longo da cadeia produtiva de exportação. Sancionado na segunda pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a medida deve alcançar ao menos parte dos 312 mil negócios desse porte no estado, conforme avaliação de especialistas.

A iniciativa é fruto do Projeto de Lei Complementar nº 167/2024, que alterou a Lei do Simples Nacional para permitir que micro e pequenas empresas obtenham a devolução – total ou parcial – de “resíduos tributários” federais, como PIS e Cofins.

O objetivo é garantir maior competitividade ao setor, por meio da restituição de até 3% das receitas obtidas com exportações – valor correspondente à parcela dos tributos pagos ao longo da cadeia produtiva. A devolução poderá ocorrer pela compensação com outros tributos devidos ou pelo ressarcimento direto ao beneficiário.

Para o advogado tributarista Rafael dos Santos Paim Mendes, do escritório Brenner & Advogados Associados, de Campo Grande, a nova legislação representa a abertura de uma janela importante, permitindo que micro e pequenas empresas obtenham créditos em suas exportações – algo que, até então, era vedado pela Lei do Simples Nacional.

O Sebrae de Mato Grosso do Sul informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que o impacto da medida sobre o número de empresas beneficiadas no estado ainda será analisado. A medida será debatida no decorrer do Encontro Nacional do Acredita Sebrae, a se realizar em Brasília entre 18 e 19 de agosto, reunindo todos os envolvidos com o novo programa.

Segundo dados do Sebrae, Mato Grosso do Sul possui 354 mil empresas, incluindo os grandes negócios. Desse total, 312 mil são micro e pequenas empresas, representando 88% do conjunto – um número que segue em expansão. Em 2025, serão abertos 29 mil pequenos negócios, o que corresponde a 96% das novas empresas no estado.

Criado pelos ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e da Fazenda, e com a participação também de outras pastas, o Programa Acredita Exportação tem como meta fortalecer as micro e pequenas empresas, reconhecidas como grandes geradoras de emprego no Brasil.

De acordo com a Secretaria de Comércio Exterior (Secex), vinculada ao MDIC, no ano passado havia 11,5 mil empresas dessa categoria – incluindo microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte – atuando no comércio exterior, o que corresponde a 40% do total de 28,8 mil empresas exportadoras.

As exportações desse segmento somaram, em 2024, US$ 2,6 bilhões, sendo 72,3% compostos por produtos da indústria de transformação – setor predominante entre as micro e pequenas empresas exportadoras.

Para o vice-presidente da República e titular do MDIC, Geraldo Alckmin, o Programa Acredita Exportação é mais uma iniciativa para estimular as exportações brasileiras e promover maior integração da economia nacional ao comércio internacional.

“Em muitos países, como China e Itália, as pequenas empresas têm papel fundamental nas exportações. No Brasil, embora representem quase 40% do número de empresas exportadoras, respondem por apenas 0,8% do valor total exportado – ou seja, menos de 1%”, afirmou o ministro.

Segundo ele, o programa prevê a devolução automática de 3% do valor exportado, equivalente ao crédito tributário, o qual deixará de existir com a implementação plena da reforma tributária.

O Programa Acredita Exportação terá vigência até o final de 2026, considerado um período de transição até a completa implementação da reforma tributária, que deverá eliminar a cumulatividade de créditos até 2032. A suspensão tributária será válida por cinco anos, contados a partir desta terça-feira, 29 de julho.

A regulamentação dos procedimentos de habilitação e o controle informatizado das operações ficarão sob responsabilidade da Receita Federal e da Secretaria de Comércio Exterior. As notas fiscais emitidas dentro do regime deverão conter a seguinte expressão: “Venda efetuada em regime de suspensão”.