MS debate aumento no ICMS de compras na Shein, Shopee e demais importações
Há previsão de subir a alíquota dessas importações de 17% para 25% a partir de 2025
Secretários estaduais de Fazenda de todo o Brasil se reuniram em Fortaleza (CE) nos dias 11 e 12 de abril para participar da 44ª Reunião Ordinária do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda) e da 192ª reunião do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).
O foco principal das discussões foram as propostas de leis complementares para a regulamentação da Reforma Tributária, aprovada em dezembro do ano passado, após tramitar por ser discutida por mais de 40 anos no Brasil.
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Os Estados também retomaram as discussões do aumento de 17% para 25% na alíquota de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) cobrada sobre compras feitas nos sites que aderiram ao programa Remessa Conforme, impactando empresas como Shein, Shopee, AliExpress, Amazon e outras. Existe um previsão no conselho de subir a alíquota a partir de 2025.
De acordo com o secretário sul-mato-grossense de Fazenda, Flávio César, que participou do encontro, foi assinada uma nota sobre a política tributária estadual uniforme aplicável às importações. No documento, o colegiado do comitê reafirmou o compromisso de garantir a equidade e justiça tributária.
"O compromisso com a equidade e justiça tributária no Brasil é um dos pilares que norteiam as Fazendas estaduais. Corolário deste princípio é o tratamento tributário isonômico dos produtos importados com os resultantes da produção e circulação nacionais, uma vez que este equilíbrio tem reflexo direto na manutenção do emprego e da renda dos brasileiros, o que se constrói a partir de um ambiente de competição justo para os negócios nacionais", diz a nota.
O titular da Fazenda estadual, ressaltou que o Comsefaz reuniu estudos e análises para aprofundar os debates e encontrar soluções que preservem os interesses econômicos do país, reduzindo a disparidade competitiva entre os diferentes ambientes tributários estaduais.
O Programa Remessa Conforme, implementado em 2023 em meio à controvérsia sobre a taxação de remessas internacionais de pessoas jurídicas para pessoas físicas, opera com algumas diretrizes específicas em relação ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
Empresas que aderem ao programa têm direito a uma isenção de até US$ 50 nas remessas internacionais, porém, há uma incidência de ICMS de 17%, que poderá sofrer alterações. Até o momento, as empresas certificadas para participar do Remessa Conforme incluem: Shein, AliExpress, Shopee, Amazon, Mercado Livre, Magazine Luiza, Sinerlog.
No âmbito do Confaz, foram debatidos projetos legislativos, ações em tramitação no STF (Supremo Tribunal Federal), processos administrativos e propostas de convênios e ajustes Sinief. Além dos secretários estaduais, técnicos e representantes do Governo Federal também participaram do encontro.
