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Campo Grande, Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2017

19/01/2009 14:55

MS quer que Justiça proíba o RS de cobrar ICMS do gás

Redação

Depois de conseguir uma liminar impedindo que o Rio Grande do Sul continuasse a cobrar ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre a importação do gás boliviano, agora o governo de Mato Grosso do Sul quer que aquele Estado fique impedido de dar continuidade às ações já iniciadas antes da decisão do STF (Supremo Tribunal Federal).

Com isso, o governo ajuizou uma nova ação no Supremo. Como o gás entra no País por Corumbá, o governo alega que somente Mato Grosso do Sul tem legitimidade para efetuar a cobrança.

Na ação anterior, o ministro Celso de Mello concedeu liminar e determinou que o Rio Grande do Sul não mais procedesse a qualquer tipo de cobrança do ICMS, mas o juiz da 6ª Vara de Fazenda Pública de Porto Alegre (RS) entendeu que a decisão tem apenas "efeito futuro", ou seja, impediria apenas lançamentos futuros, e que as autuações já em fase de cobrança deveriam continuar.

A alegação da procuradoria de Mato Grosso do Sul é que esta interpretação é equivocada, já que a decisão, afirma é no sentido que o Rio Grande do Sul "deve abster-se de formular qualquer tipo de autuação ou lançamento tributário do ICMS incidente sobre as operações mencionadas, bem como prosseguir com as cobranças já iniciadas".

Agora o governo pede liminar para suspender o trâmite de todos os processos em que se discute o pagamento do ICMS pelo estado gaúcho.

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