Apesar da maioria achar que não, quem deve IPTU pode sim perder o imóvel

O que acontece quando se deixa de pagar o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano)? Nem todo mundo sabe, mas a dívida realmente pode ter como desfecho a perda do imóvel devedor.

Não é do dia para a noite: a prefeitura, que é a cobradora do tributo, precisa dar oportunidades de pagamento e cumprir quatro etapas antes disso ocorrer.

A primeira etapa é a cobrança administrativa. Ela prevê avisos amigáveis por ligação ou correspondência, por exemplo, nos primeiros 90 dias após o vencimento.

Passado esse tempo sem haver negociação e pagamento, o próximo passo é fazer a negativação do CPF ou CNPJ do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, deixando o nome "sujo" na praça.

A próxima etapa é o protesto em cartório. A resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) nº 547, publicada no ano passado, passou a obrigar a inclusão da etapa previamente à execução do débito, ou seja, antes do nome do devedor ir para o sistema da Dívida Ativa, que permite a cobrança judicial.

O débito vira caso de Justiça em última etapa, com o proprietário tendo cinco dias para se manifestar no processo. Ele mantém o direito de se defender, propor acordo e recorrer de decisões nessa fase.

A dívida só prescreve se o vencimento tiver ocorrido há mais cinco anos.

Conta no banco, carro, moto, leilão - Advogado tributarista que é presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil seccional Mato Grosso do Sul), Marcelo Vieira Barbosa explica que o imóvel pode ser "tomado" do proprietário apenas quando o juiz decide que todas as outras opções se esgotaram.

Antes do imóvel, são tentados bloqueio do saldo da conta bancária ou de carro ou moto para pagar a dívida, por exemplo.

Marcelo esclarece que o Município não pode ficar com a casa ou veículos do devedor para si. O que ocorre é um leilão do bem – o valor arrecadado que corresponde à dívida por IPTU é depositado na conta da prefeitura e a sobra, se houver, vai para a conta do devedor.

Ele destaca que não existem exceções. Mesmo se for o único imóvel particular e único local para moradia, uma residência poderá ser leiloada. A lei não perdoa nem os mais vulneráveis, como idosos, pessoas com deficiência e mães chefes de família.

Para evitar que as dívidas cheguem a esse ponto e para manter a arrecadação, o advogado afirma que as prefeituras precisam adequar seus tributos à realidade econômica.

"A gente não sabe o motivo da pessoa estar deixando de pagar, ainda mais no Brasil como está hoje. Pessoas de baixa renda podem preferir colocar uma comida na mesa do que pagar uma parcela de IPTU", começa.

Ele conclui. "Se a prefeitura consegue ajustar o IPTU dentro da realidade de todo mundo, o índice de arrecadação é muito maior, né? Se há uma discrepância, um acréscimo muito alto com relação à exigência, a tendência do contribuinte é não pagar".

O advogado orienta que quem têm direito à isenção do imposto busque informações sobre como garantir a gratuidade e que, em geral, os contribuintes fiquem atentos às informações do carnê.

"Porque pode acontecer de chegar um lançamento tributário referente ao asfalto em frente ao imóvel que não tem. Pode ser também rede de água, de esgoto ou escola perto sem ter realmente. O contribuinte pode comprovar que essas melhorias não existem no imóvel e pedir uma impugnação do que não está correto, evitando pagar um imposto elevado", descreve.

Campo Grande - Superintendente de administração tributária da Prefeitura de Campo Grande, Antônio Roberto Gomes afirma que a cidade mantém índices satisfatórios de pagamento de IPTU, principalmente à vista, na comparação com outras capitais brasileiras.

Porém, segundo informações da Procuradoria-Geral do Município consultadas na semana passada, 48% do imóveis tinham algum lançamento em aberto. Os outros 52% estavam em dia com o fisco municipal.

Apesar do número elevado de devedores, Antônio explica que o reajuste inflacionário aplicado a cada ano, obrigatoriamente, ajuda a recompor as perdas na arrecadação.

"O IPTU sofre só o reajuste inflacionário porque a prefeitura não pode abrir mão de receita. Tem a perda, mas há a recomposição da perda desse do dinheiro. É como se o valor viesse se mantendo", diz.

O superintendente descarta que o número de devedores que estão na Dívida Ativa esteja crescendo em relação ao aumento do IPTU.

"Embora grande parte do débito com a prefeitura esteja em Dívida Ativa do imobiliário, o IPTU não é a maior parte. Então, não não vem crescendo não. Ainda é bom o recebimento à vista, é muito bom", finaliza.

Diferenças na mesma região - Quanto às diferenças de valores que podem ocorrer na mesma região, algo que está sendo alvo de reclamações em escritórios de advocacia da Capital ultimamente, segundo Marcelo, o superintendente explica que a prefeitura está tomando providências.

"Estamos estudando uma atualização cadastral. O IPTU tem que ter o fator social dele. Conforme os bairros, aí já vem um cálculo todo específico do imposto de acordo com a região para ir diminuindo a base de cálculo e não afetar tanto os bairros mais afastados", conclui.

A Procuradoria-Geral do Municipal reforçou o papel do IPTU na economia do Município. "O valor arrecadado com o IPTU é revertido para custear serviços públicos como saúde, educação, assistência social, manutenção das ruas, cultura e outros. Ou seja, é com esses impostos que o município consegue cuidar da cidade e da população", disse em nota.

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