Programa amplia incentivos fiscais para exportações de micro e pequenas empresas
Iniciativa prevê devolução de tributos, desoneração de insumos e inclusão de serviços em alguns regimes
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (28) projeto que cria o Programa Acredita Exportação, voltado à ampliação da competitividade de micro e pequenas empresas (MPEs) no comércio exterior. A nova lei permite a restituição de tributos federais pagos ao longo da cadeia produtiva e traz incentivos adicionais para empresas optantes pelo Simples Nacional.
RESUMO
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O governo federal lançou o Programa Acredita Exportação, que visa aumentar a competitividade das micro e pequenas empresas no comércio exterior. A iniciativa permite a restituição de tributos federais pagos na cadeia produtiva, oferecendo até 3% do valor das receitas de vendas externas por meio de compensação tributária ou ressarcimento direto. O programa, válido até 2027, beneficiará cerca de 50% das MPEs exportadoras, que somam 11,5 mil empresas e movimentam US$ 2,6 bilhões em exportações. A medida também reforça regimes aduaneiros especiais e introduz o Drawback de Serviços, que suspende PIS/Pasep e Cofins sobre serviços essenciais à exportação, reduzindo custos operacionais.
Com a medida, empresas de menor porte que exportam bens industriais poderão receber até 3% do valor das receitas de vendas externas, por meio de compensação tributária ou ressarcimento direto. A devolução valerá a partir de 1º de agosto e será regulamentada por decreto presidencial.
Segundo o vice-presidente e ministro da Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, o programa busca corrigir distorções que historicamente prejudicaram as MPEs exportadoras. “A devolução dos resíduos tributários dá fôlego para que pequenos negócios possam competir em igualdade com grandes exportadores”, afirmou. A medida vale até a entrada da reforma tributária. O Acredita Exportação terá validade até 2027, quando entra em vigor a nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista na reforma tributária.
Atualmente, empresas do Simples não têm direito à recuperação de créditos tributários acumulados em suas cadeias produtivas, o que encarece seus produtos no mercado externo. De acordo com o governo, cerca de 50% das MPEs exportadoras serão beneficiadas diretamente.
Em 2024, esse segmento foi composto por 11,5 mil empresas, responsáveis por US$ 2,6 bilhões em exportações, o equivalente a 40% do total de empresas exportadoras do país. Desoneração de insumos e serviços: o programa também reforça regimes aduaneiros especiais, como o Drawback Suspensão e o Recof, que permitem a aquisição de insumos nacionais ou importados com suspensão de tributos, desde que usados na produção de bens exportáveis.
A legislação traz ainda inovações como o Drawback de Serviços, que estende os benefícios para despesas essenciais à exportação, transporte, seguro, armazenagem e despacho aduaneiro.
Com isso, haverá suspensão de PIS/Pasep e Cofins sobre esses serviços, reduzindo os custos operacionais. Segundo a OCDE, os serviços representam 40% do valor adicionado nas exportações brasileiras de manufaturados. Em 2024, cerca de 1,9 mil empresas utilizaram o regime de Drawback, totalizando US$ 69 bilhões em exportações, cerca de 20% das vendas externas do Brasil.
Próximos passos e acesso ao benefício
Empresas interessadas em acessar os benefícios do Acredita Exportação devem se cadastrar no sistema da Receita Federal e seguir as normas definidas na Instrução Normativa nº 2.055/2021, especialmente os artigos 57 e 58. No caso do Drawback de Serviços, a aplicação será imediata por meio da Secretaria de Comércio Exterior (Secex). Já para o Recof, a ampliação do regime para serviços será implementada a partir de 2026, conforme regulamentação futura da Receita.
O programa é fruto de uma articulação entre os ministérios da Fazenda, Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e Empreendedorismo, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (MEMP). A iniciativa integra uma agenda mais ampla de estímulo às exportações, que inclui a modernização do Portal Único de Comércio Exterior, a ampliação de acordos comerciais e o fortalecimento de instrumentos de defesa comercial.
