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Campo Grande, Sábado, 16 de Dezembro de 2017

27/03/2008 08:53

Resolução dita condições para uso de nota eletrônica

Redação

Resolução da Sefaz (Secretaria de Fazenda) publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial do Estado estabelece condições para uso da nota fiscal eletrônica e do documento auxiliar.

Para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), os contribuintes inscritos no cadastro de contribuintes de ICMS deste Estado deverão estar credenciados previamente.

Alguns contribuintes ficarão obrigados a isso, por meio de ofício, e outros podem se cadastrar voluntariamente.

Em abril estabelecimentos que vendem cigarros e gasolina já terão de emitir o documento virtual. O credenciamento pode ser feito pelo site http://www.nfe.ms.gov.br/

A partir da data de início da obrigatoriedade de emissão de NF-e os contribuintes terão de entregar à Sefaz os talonários de NotaFiscal não utilizados.

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