Conseguir um atestado médico em Campo Grande é fácil?
Câmara aprova projeto sobre regras para emissão de atestados médicos, mas é considerado inócuo
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A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou projeto de lei que estabelece critérios mais rígidos para emissão de atestados médicos na rede pública de saúde. A medida, denominada Programa Atestado Responsável, visa reduzir a busca por documentos sem necessidade clínica e desafogar o atendimento nas UPAs e postos de saúde. O Sindicato dos Médicos de Mato Grosso do Sul considera o projeto ineficaz, argumentando que apenas reitera obrigações já previstas em lei e desconsidera que a emissão de atestados é atribuição exclusiva dos médicos, regulamentada por normas federais.
A pergunta vem à tona após os vereadores da capital aprovarem, em regime de urgência e discussão única, o Projeto de Lei 12.149/25, que cria o Programa Atestado Responsável na Secretaria Municipal de Saúde.
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A medida define critérios mais rígidos para a emissão de atestados nas unidades públicas. Segundo os autores, o objetivo é reduzir a busca por documentos sem necessidade clínica e desafogar o atendimento nas UPAs e postos de saúde.
O texto é de autoria dos vereadores Rafael Tavares (PL) e André Salineiro (PL), com coautoria de Beto Avelar (PP) e Ana Portela (PL).
Pela proposta, a emissão de atestados deve ser criteriosa, priorizando casos em que haja incapacidade temporária ou necessidade comprovada de afastamento. Nos demais atendimentos, o paciente receberá apenas declaração de comparecimento.
Para o Sinmed (Sindicato dos Médicos de Mato Grosso do Sul), o projeto é inócuo, pois apenas repete obrigações já previstas em lei e ignora que a emissão de atestados é atribuição exclusiva do médico, regulamentada por normas federais.
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