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A prefeita de Campo Grande Adriane Lopes sancionou lei que restringe o uso de banheiros femininos a mulheres biológicas. A medida gerou uma notícia-crime no MPMS, que argumenta que a lei pode expor pessoas trans a constrangimentos e violência, contrariando decisões do STF e a Lei nº 7.716/89. Outra denúncia foi feita contra os 13 vereadores que votaram a favor do projeto.
No dia 22 de abril, a prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), sancionou a lei que cria a Política Municipal de Proteção da Mulher em Campo Grande. Entre os pontos previstos, está a garantia de uso de banheiros femininos apenas por mulheres biológicas.
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Depois disso, uma notícia-crime foi protocolada no dia 23 de abril no MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) contra a Prefeitura de Campo Grande.
O texto argumenta que a população LGBTQIA+ é protegida pela Lei nº 7.716/89, que trata de crimes de racismo, e por decisões do STF (Supremo Tribunal Federal). Com isso, no entendimento do MP, a restrição pode expor pessoas trans a constrangimentos, violência, situações de risco e levar à exclusão social.
Essa notícia-crime se soma a outra denúncia já feita contra os 13 vereadores que votaram a favor do projeto na Câmara Municipal.
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