Ação judicial pede R$ 1 milhão por omissão na gestão das águas do Pantanal

O MPF (Ministério Público Federal) entrou com ação civil pública para obrigar a União, a ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico) e os governos de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul a tirar do papel o Comitê de Bacia Hidrográfica do Alto Paraguai, responsável por uma área que abrange parte fundamental do Pantanal.

Na ação, o MPF sustenta que a ausência histórica do comitê compromete a gestão conjunta das águas da região e dificulta a participação da sociedade nas decisões que podem afetar o bioma.

Além da instalação do comitê, o MPF pede que a União, a ANA e os estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul sejam condenados ao pagamento de pelo menos R$ 1 milhão por danos morais coletivos. O argumento é que a ausência prolongada da estrutura teria violado o direito à gestão democrática dos recursos hídricos e prejudicado a obrigação de proteção do Pantanal.

O pedido é para que os quatro entes apresentem, em até 60 dias, um plano de trabalho e um cronograma detalhado para instalar efetivamente o comitê. A estrutura deverá reunir poder público, usuários da água e representantes da sociedade civil, além de contar com estrutura operacional e orçamento próprio.

Caso a determinação seja descumprida, o MPF pede aplicação de multa diária de R$ 50 mil e responsabilização pessoal das autoridades consideradas omissas.

Hidrovia está entre as preocupações

Um dos principais argumentos apresentados pelo MPF é que a falta de uma instância única de gestão tem permitido que grandes intervenções na região sejam analisadas de forma fragmentada.

Entre os exemplos citados estão projetos ligados à Hidrovia Paraguai-Paraná, como dragagens de aprofundamento em 28 pontos considerados críticos, derrocamentos e instalação de terminais portuários industriais.

Segundo o órgão, empreendimentos desse porte precisam ser avaliados de forma conjunta, considerando efeitos acumulados sobre o funcionamento natural do Pantanal, especialmente o ciclo de cheias e secas.

O MPF também afirma que essas iniciativas têm avançado sem consulta prévia, livre e informada aos povos indígenas Guató e Kadiwéu e às comunidades tradicionais pantaneiras, procedimento previsto na Convenção nº 169 da OIT (Organização Internacional do Trabalho).

Comitê nunca saiu do papel

O Comitê de Bacia Hidrográfica do Alto Paraguai é previsto como instrumento de gestão pela Lei das Águas, de 1997.

A bacia possui cerca de 362 mil quilômetros quadrados em território brasileiro. Desse total, 52% ficam em Mato Grosso do Sul e 48% em Mato Grosso.

Na avaliação do MPF, a instalação do comitê permitiria que decisões sobre uso da água, desenvolvimento econômico e preservação ambiental fossem discutidas de forma integrada e com participação de diferentes setores.

A instituição também argumenta que a Lei do Pantanal reforçou a obrigação de uma gestão descentralizada, com participação da sociedade civil, de pesquisadores e de populações tradicionais.

MPF contesta argumento de falta de dinheiro

Outro ponto da ação é a contestação da justificativa de falta de recursos para manter o comitê.Segundo laudo técnico produzido pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise do MPF, a ANA teria deixado de executar parte significativa do orçamento destinado à gestão de recursos hídricos.

Entre 2021 e 2025, de acordo com os dados apresentados na ação, a agência executou cerca de 70% dos recursos aprovados para essa finalidade e deixou de aplicar mais de R$ 149 milhões.

No mesmo período, o MPF afirma que a ANA arrecadou mais de R$ 1,15 bilhão em recursos da Compensação Financeira pelo Uso de Recursos Hídricos, mas mais de R$ 1 bilhão não teria sido destinado ao apoio de comitês e órgãos gestores.

O   Campo Grande News solicitou respostas às partes envolvidas na ação e segue com espaço aberto.