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Campo Grande, Domingo, 15 de Julho de 2018

11/07/2018 18:53

Prefeituras só poderão usar dinheiro da Cesp em infraestrutura, diz MPMS

Promotorias ainda ficarão responsáveis pela fiscalização; em Anaurilândia, R$ 130 milhões de acordo serão usados para composição de fundo

Humberto Marques
Passos, em reunião que formalizou acordo com a Cesp; MPMS vai fiscalizar aplicação de recursos. (Foto: MPMS/Divulgação)Passos, em reunião que formalizou acordo com a Cesp; MPMS vai fiscalizar aplicação de recursos. (Foto: MPMS/Divulgação)

Recursos destinados aos seis municípios impactados pelo lago da hidrelétrica Sérgio Motta (Porto Primavera), no rio Paraná, só poderão ser destinados para obras de infraestrutura, com o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) sendo responsável pela fiscalização da aplicação da verba. A informação é do procurador-geral de Justiça, Paulo Passos, ao detalhar o acordo firmado com a Cesp (Companhia Energética de São Paulo) que visa a encerrar a disputa jurídica envolvendo o passivo ambiental com Mato Grosso do Sul com a obra da usina.

O acordo foi costurado pelo MPMS com autoridades paulistas, formalizado nesta segunda-feira (9) e detalhado na terça (10) pelos secretários estaduais de Governo, Eduardo Riedel, e de Meio Ambiente e Desenvolvimento, Jaime Verruck. Ele prevê R$ 580 milhões em recursos para o Estado e os municípios envolvidos, além de ações pontuais na área ambiental, decorrentes de multas e obrigações de fazer não cumpridas pela Cesp –que buscou o acordo para dar andamento ao seu processo de venda.

Passos lembrou que há 26 anos o MPMS buscou a reparação de danos ambientais causados pelo lago da hidrelétrica, que alagou áreas produtivas de municípios do Estado. As ações judiciais envolvendo o caso superaram R$ 2,2 bilhões. Com o acordo, decidiu-se pelo levantamento de depósitos judiciais na ordem de R$ 583 milhões.

O procurador ainda lembrou que, por 40 anos, a Cesp terá obrigações com relação a matas ciliares e encostas do rio Paraná na margem sul-mato-grossense e no repasse de R$ 400 mil por ano para o custeio da PMA (Polícia Militar Ambiental) atuar na região da microbacia do Paraná. O acordo ainda prevê a manutenção do Parque do Ivinhema e criação de uma unidade de conservação no Pantanal –o Parque do Rio Negro, que terá 77 mil hectares. Riedel e Verruck haviam detalhado na terça-feira as ações compensatórias.

Lago da usina de Porto Primavera alagou áreas de seis municípios. (Foto: Cesp/Divulgação)Lago da usina de Porto Primavera alagou áreas de seis municípios. (Foto: Cesp/Divulgação)

Fiscalização – Dos R$ 580 milhões, R$ 280 milhões vão para o Estado e igual valor será rateado entre as prefeituras impactadas –o restante envolve ação específica destinada a Anaurilândia. Passos reiterou que o dinheiro das ações só poderá se empregado pelos municípios em ações de infraestrutura, “não sendo destinado a outros fins”, destacou a assessoria do MPMS.

Caberá ainda ao Ministério Público fiscalizar a aplicação dos valores em cada localidade. Serão R$ 130 milhões para Anaurilândia, R$ 70 milhões para Bataguassu, R$ 39 milhões para Santa Rita do Pardo, R$ 15,8 milhões para Três Lagoas e igual valor para Brasilândia e R$ 7,9 milhões para Batayporã.

A Cesp ainda se comprometeu a cumprir as condicionantes de uma licença de operação emitida em maio pelo Ibama (Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis) e a destinar R$ 50 milhões ao Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul), em parcelas de R$ 5 milhões, por 10 anos.

“Em todas as reuniões que eu fiz com a Cesp, com o governador de São Paulo, com o Secretário da Casa Civil, com o Secretário de Justiça e Cidadania, a maior preocupação que eu externei a todos eles, foi a questão ambiental, independente da recuperação dos danos aos municípios”, disse Passos.

Passivo – A usina Sérgio Motta começou a ser construída em 1980 e fooi concluída em 2003. Do lago de sua barragem, 84% ocupa terras sul-mato-grossenses, causando impactos ambientais e sociais na região, desalojando famílias.

Prefeito e promotor de Anaurilândia firmaram acordo visando uso de recursos. (Foto: MPMS/Divulgação)Prefeito e promotor de Anaurilândia firmaram acordo visando uso de recursos. (Foto: MPMS/Divulgação)

Anaurilândia firmou nesta semana o primeiro TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) para estabelecer normas para uso dos recursos. O acordo foi firmado pelo promotor Allan Thiago Barbosa Arakaki junto ao prefeito Edson Takazono (MDB). A presidente da Câmara Municipal, Lucimara Palmeira (MDB) foi testemunha do acordo.

As cláusulas do acordo foram definidas em reunião com a comunidade, em 25 de junho. No TAC, frisa-se que nenhum órgão fiscalizatório teria estrutura adequada para a realização preventiva do uso dos R$ 130 milhões destinados à cidade “em função da dimensão de valores”, superiores até mesmo à arrecadação da cidade.

Pelo acordo, 80% do valor será destinado a uma Reserva Mínima de Longo Prazo. A prefeitura ficará com 90% dos juros e rendimentos desse fundo –os 10% restantes vão ser integrados ao montante bruto do fundo. O uso de tais recursos dependerá de aditivo ao TAC.

Os 20% restantes devem ser distribuídos entre outras secretarias. O termo ainda previu várias obrigações ao município, como audiências públicas na sede e no distrito de Quebracho para divulgar gastos e colher opiniões, além de remeter relatórios ao MPMS. Obras consideradas “voluptuárias”, como portais, parques, parquinhos e estátuas, não poderão ser feitos com os valores.

O uso irregular dos recursos resultará em multa de 1% sobre o valor da reserva e indisponibilidade de valores.



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