André veta 3 leis, entre elas a que impedia limite de uso de crédito em celular
O governador de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli (PMDB), vetou três projetos de lei aprovados pela Assembleia Legislativa, em publicações de hoje no Diário Oficial do Estado.
Um dos projetos vetados é o que proíbe a imposição de limites de tempo para a utilização dos créditos ativados na telefonia celular pré-pago. A alegação para o veto é de que a regulação do setor é atribuição federal, pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).
Outro projeto vetado é o que institui o Programa de Incentivo ao Consumidor na exigência de documento fiscal, do deputado Cabo Almi (PT), como forma de combate à sonegação. O veto justifica que o projeto invade a competência do Executivo e, além disso, afirma que já existem ações nesse sentido por parte da administração pública.
Por último, o governador vetou totalmente a proposta de lei aprovada prevendo a instalação de banheiro família nos shopping centers e hipermercados. Neste caso, a alegação é que para esse tipo de determinação, a criação de leis é de competência do Município.
