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Campo Grande, Quinta-feira, 18 de Janeiro de 2018

01/08/2011 08:30

André veta 3 leis, entre elas a que impedia limite de uso de crédito em celular

Marta Ferreira

O governador de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli (PMDB), vetou três projetos de lei aprovados pela Assembleia Legislativa, em publicações de hoje no Diário Oficial do Estado.

Um dos projetos vetados é o que proíbe a imposição de limites de tempo para a utilização dos créditos ativados na telefonia celular pré-pago. A alegação para o veto é de que a regulação do setor é atribuição federal, pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).

Outro projeto vetado é o que institui o Programa de Incentivo ao Consumidor na exigência de documento fiscal, do deputado Cabo Almi (PT), como forma de combate à sonegação. O veto justifica que o projeto invade a competência do Executivo e, além disso, afirma que já existem ações nesse sentido por parte da administração pública.

Por último, o governador vetou totalmente a proposta de lei aprovada prevendo a instalação de banheiro família nos shopping centers e hipermercados. Neste caso, a alegação é que para esse tipo de determinação, a criação de leis é de competência do Município.



Concordo com leitor Rafael Vieira... Com relação a bônus a operadora pode fazer o quiser, mas os creditos que eu pago por eles, acho uma falta de respeito com o consumidor a forma como as operadoras trabalham, impondo limite de rpazo para uso. Eu pago é meu, uso como quiser...
 
Vanilda Ozan Fernandes em 01/08/2011 11:09:24
Essa do celular pré-pago é muito injusta. Eu pago pelo crédito e sou obrigado há usar num determinado tempo?. Se compro é meu, e uso quando eu quiser!
 
Rafael Vieira em 01/08/2011 10:27:51
Ou essa Comissão de Constituição de nossa Assembléia é bola fora, ou os signatários são verdadeiros viajantes na maionese.
Cada projeto que nem dá prá comentar. Aja..........
 
Orlando Lero em 01/08/2011 09:29:09
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